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Declaração que atesta o agricultor aos termos do Decreto Estadual nº 39.311/2019 como beneficiário da não-incidência do ICMS sobre sua conta de energia.

Cadastro do agricultor familiar para emissão da nota fiscal no sistema ATF da SEFAZ/PB.

Cancelamento da nota fiscal que foi emitida equivocadamente.

Instrumento de acesso para o Programa de Aquisição de Alimentos.

O crédito rural é o financiamento destinado ao segmento rural. Os produtores rurais utilizam os recursos concedidos pelas instituições financeiras nessa linha de crédito de diversas maneiras na sua propriedade (Investimento, Custeio).

Elaboração de projeto de venda para participação de chamada publica do PNAE.

Instrumento de acesso à Politica de Garantia de Preço Mínimo para Produtos da Sociobiodiversidade.

A Extensão Rural pode ser definida com um processo de educação não formal, que visa contribuir para a elevação de qualidade de vida das famílias rurais e para o bem-estar de toda a sociedade. Aliada a Assistência Técnica Rural forma a ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural). A Política Nacional de ATER (PNATER) instituída em 2010 através da Lei nº 12.188 implementou a ATER como uma política pública gratuita de qualidade e essencial para desenvolvimento rural sustentável, o objetivo central da PNATER é estimular, animar e apoiar iniciativas de desenvolvimento rural sustentável, que envolvam atividades agrícolas e não agrícolas, pesqueiras, de extrativismo, e outras, tendo como centro o fortalecimento da agricultura familiar, visando a melhoria da qualidade de vida e adotando os princípios da Agroecologia como eixo orientador das ações.

A assistência técnica para a agricultura familiar otimiza a produtividade da lavoura e melhora a qualidade de vida do produtor rural. Além de otimizar a produtividade da lavoura, ela melhora a qualidade de vida do agricultor, pois aumenta a renda familiar, atuando diretamente na produção das famílias rurais e ampliando os horizontes do produtor nas esferas social, educacional, organizacional e ambiental.

Renegociação de dívidas