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Emissão de boletos (débitos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambient) - Cadastro Técnico Estadual
por gabrielsrolim — publicado 22/03/2024 — última modificação 15/04/2024 22h06 — registrado em: , , , ,
É a taxa referente a débitos em atraso de exercícios anteriores.
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Licenciamento Ordinário (LP, LI, LO e Renovações) - Divisão de Infraestrutura (DINFRA)
por gabrielsrolim — publicado 22/03/2024 — última modificação 15/04/2024 22h07 — registrado em: , , , , ,
É o licenciamento que estabelece as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter permanente.
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Licença Simplificada - Divisão de Infraestrutura (DINFRA)
por gabrielsrolim — publicado 22/03/2024 — última modificação 15/04/2024 22h07 — registrado em: , , , , ,
É aquela que estabelece as condições de implantação e operação de empreendimentos ou atividades exclusivamente de porte micro.
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Licença de Regularização - Divisão de Infraestrutura (DINFRA)
por gabrielsrolim — publicado 22/03/2024 — última modificação 15/04/2024 22h07 — registrado em: , , , , ,
Licença que atesta a viabilidade e regulariza atividade ou empreendimento que opera sem licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que possibilitam sua continuidade e conformidade com as normas ambientais e atendendo aos pré-requisitos documentais e procedimentais para a emissão da licença pertinente;
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Declaração de Trâmite de Processo - Divisão de Atendimento (DIAT)
por gabrielsrolim — publicado 22/03/2024 — última modificação 15/04/2024 22h05 — registrado em: , , , , ,
Declaração que estabelece as condições do solicitante apresentar em outros órgãos ou empresas.
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Autorização Ambiental - Divisão de Infraestrutura (DINFRA)
por gabrielsrolim — publicado 22/03/2024 — última modificação 15/04/2024 22h03 — registrado em: , , , , ,
É a autorização que estabelece as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes.
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Licença de Instalação - Coordenadoria de Controle Ambiental (CCA)
por gabrielsrolim — publicado 22/03/2024 — última modificação 15/04/2024 22h07 — registrado em: , , , , ,
É a licença que autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para execução das medidas que reduzam ou eliminem casos indesejados e da implantação dos sistemas de controle ambiental.
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Licença de Transporte Estadual - Coordenadoria de Controle Ambiental (CCA)
por gabrielsrolim — publicado 22/03/2024 — última modificação 15/04/2024 22h07 — registrado em: , , , , ,
Regularização voltada para o exercício da atividade de transporte de produtos perigosos e/ou inflamáveis.
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Licença de Alteração - Divisão de Infraestrutura (DINFRA)
por gabrielsrolim — publicado 22/03/2024 — última modificação 15/04/2024 22h06 — registrado em: , , , , ,
É a licença que autoriza a ampliação, alteração ou reforma do empreendimento ou atividade, obedecendo à compatibilidade do processo de licenciamento com as etapas e instrumentos, seus roteiros de caracterização, plantas, normas, memoriais, portarias, entre outros, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho de Proteção Ambiental (COPAM).
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SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO - AGILIZA
por gabrielsrolim — publicado 22/03/2024 — última modificação 15/04/2024 22h10 — registrado em: , , , , , ,
Processo de solicitação de licenciamento sanitário.
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