Emissão de boletos (débitos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambient) - Cadastro Técnico Estadual
O que é?
É a taxa referente a débitos em atraso de exercícios anteriores.
Público Alvo?
CIDADAO,EMPRESA
Quem Pode Acessar?
Pessoas Físicas ou Jurídicas que estejam enquadradas no Cadastro Técnico Federal (CFT/APP de acordo com a Lei 6.938/81) de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais.
Exigencias?
1. Solicitação via e-mail acerca do extrato dos débitos em atraso mediante apresentação dos dados da PF ou PJ; 2. Solicitação de pedido de parcelamento de acordo com anexos III e IV da IN 01 de 16 de agosto de 2023
Quanto tempo leva?
Até 15 dias
Informação Adicional?
Link para o Sistema de Agendamento de Atendimento Presencial (SAAP): https://sigma.pb.gov.br/saap/src/empreendedor/
Etapas?
Preenchimento de informações básicas no sistema SIGMA para o respectivo serviço.
Forma de Prestação?
PRESENCIAL_AGENDAMENTO,ONLINE
Orgão Prestador?
Superintendência de Administração do Meio Ambiente