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Arquivo PDF document Lei Estadual nº 9.521-2011 - Cria a Ouvidoria Geral do Sistema Penitenciário da Paraíba..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h02
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Arquivo PDF document Lei Estadual nº 9.567-2011 - Torna obrigatório o registro cadastral dos presos hospitalizados..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h02
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Arquivo PDF document Lei Estadual nº 10.418-2015 - Cria a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h02
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Arquivo PDF document Lei Federal nº 7.210-1984 - Lei de Execução Penal.pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h03
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Imagem Licitações
por Adriano Cavalcante — última modificação 16/02/2023 12h29
Localizado em Diretas / … / Imagens / Ícones
Imagem JPEG image Máxima.jpeg
por Adriano Cavalcante — última modificação 05/09/2022 19h19
Localizado em Diretas / … / Guia do Visitante / Imagens
Imagem Pagamentos
por Adriano Cavalcante — última modificação 16/02/2023 12h18
Localizado em Diretas / … / Imagens / Ícones
Imagem JPEG image PB1.jpeg
por Adriano Cavalcante — última modificação 05/09/2022 19h19
Localizado em Diretas / … / Guia do Visitante / Imagens
Arquivo PDF document Plano de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional da Paraíba - 2024-2025.pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 13/03/2024 10h04
Localizado em Diretas / Secretaria de Administração Penitenciária / Arquivos
Imagem JPEG image Plano Estadual de Atenção às Mulheres
por Adriano Cavalcante — última modificação 13/03/2024 21h01
Localizado em Diretas / Secretaria de Administração Penitenciária / Imagens
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