Normas e Legislações

Lei Estadual nº 3.456-1966 - Organiza o Sistema Penitenciário da Paraíba e dá outras providências..pdf — última modificação 02/09/2022 15h01

Lei Estadual nº 3.832-1975 - Dispõe sobre o Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba..pdf — última modificação 02/09/2022 15h01

Lei Federal nº 7.210-1984 - Lei de Execução Penal.pdf — última modificação 02/09/2022 15h03

Lei Estadual nº 5.022-1988 - Dispõe sobre a execução penal no Estado da Paraíba..pdf — última modificação 02/09/2022 15h01

Lei Estadual nº 5.551-1992 - Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.PDF — última modificação 02/09/2022 15h03

Lei Estadual nº 6.837-2000 - Estabelece diretrizes para o sistema prisional do Estado da Paraíba..pdf — última modificação 02/09/2022 15h01

Lei Estadual nº 6.871-2000 - Dispõe sobre as revistas nos estabelecimentos penais do Estado da Paraíba..pdf — última modificação 02/09/2022 15h01

Lei Estadual nº 9.379-2011 - Autoriza o Estado a implantar o sistema de monitoramento eletrônico dos presos provisórios..pdf — última modificação 02/09/2022 15h01

Lei Estadual nº 9.430-2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitações reservarem até 5% do total de vagas existentes na contratação de sentenciados.PDF — última modificação 02/09/2022 15h02

Lei Estadual nº 9.521-2011 - Cria a Ouvidoria Geral do Sistema Penitenciário da Paraíba..pdf — última modificação 02/09/2022 15h02

Lei Estadual nº 9.567-2011 - Torna obrigatório o registro cadastral dos presos hospitalizados..pdf — última modificação 02/09/2022 15h02

Lei Estadual nº 9.503-2011 - Modifica a nomenclatura do Conselho Estadual de Defesa do Homem e do Cidadão.PDF — última modificação 02/09/2022 15h49

Lei Estadual nº 10.418-2015 - Cria a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos..pdf — última modificação 02/09/2022 15h02

Resolução 001/CECP/2022 - Conselho Estadual de Coordenação Penitenciária.pdf — última modificação 23/01/2023 15h46

Resolução 002CECP2022 - Conselho Estadual de Coordenação Penitenciária.pdf — última modificação 13/07/2023 11h00

Portaria Nº 02 NOR/GS/SEAP - Regulamenta a atividade da Corregedoria no âmbito da Seap.pdf — última modificação 13/07/2023 10h52