Lei Estadual nº 9.430-2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitações reservarem até 5% do total de vagas existentes na contratação de sentenciados.PDF
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Lei Estadual nº 9.430-2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitações reservarem até 5% do total de vagas existentes na contratação de sentenciados.PDF