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Arquivo PDF document Lei Estadual nº 5.551-1992 - Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.PDF
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h03
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Arquivo PDF document Lei Estadual nº 6.837-2000 - Estabelece diretrizes para o sistema prisional do Estado da Paraíba..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h01
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Arquivo PDF document Lei Estadual nº 6.871-2000 - Dispõe sobre as revistas nos estabelecimentos penais do Estado da Paraíba..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h01
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Arquivo PDF document Lei Estadual nº 9.379-2011 - Autoriza o Estado a implantar o sistema de monitoramento eletrônico dos presos provisórios..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h01
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Arquivo PDF document Lei Estadual nº 9.430-2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitações reservarem até 5% do total de vagas existentes na contratação de sentenciados.PDF
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h02
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Arquivo PDF document Lei Estadual nº 9.521-2011 - Cria a Ouvidoria Geral do Sistema Penitenciário da Paraíba..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h02
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Arquivo PDF document Lei Estadual nº 9.567-2011 - Torna obrigatório o registro cadastral dos presos hospitalizados..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h02
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Arquivo PDF document Lei Estadual nº 9.503-2011 - Modifica a nomenclatura do Conselho Estadual de Defesa do Homem e do Cidadão.PDF
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h49
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Arquivo PDF document Lei Estadual nº 10.418-2015 - Cria a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h02
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Arquivo PDF document Resolução 001/CECP/2022 - Conselho Estadual de Coordenação Penitenciária.pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 23/01/2023 15h46
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