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Legislação
por Adriano Cavalcante — última modificação 16/11/2022 13h37
Localizado em Diretas / Secretaria de Administração Penitenciária / Institucional
Arquivo PDF document Lei Estadual nº 3.456-1966 - Organiza o Sistema Penitenciário da Paraíba e dá outras providências..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h01
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Arquivo PDF document Lei Estadual nº 3.832-1975 - Dispõe sobre o Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h01
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Arquivo PDF document Lei Estadual nº 5.022-1988 - Dispõe sobre a execução penal no Estado da Paraíba..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h01
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Arquivo PDF document Lei Estadual nº 5.551-1992 - Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.PDF
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h03
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Arquivo PDF document Lei Estadual nº 6.837-2000 - Estabelece diretrizes para o sistema prisional do Estado da Paraíba..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h01
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Arquivo PDF document Lei Estadual nº 6.871-2000 - Dispõe sobre as revistas nos estabelecimentos penais do Estado da Paraíba..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h01
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Arquivo PDF document Lei Estadual nº 9.379-2011 - Autoriza o Estado a implantar o sistema de monitoramento eletrônico dos presos provisórios..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h01
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Arquivo PDF document Lei Estadual nº 9.430-2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitações reservarem até 5% do total de vagas existentes na contratação de sentenciados.PDF
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h02
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Arquivo PDF document Lei Estadual nº 9.503-2011 - Modifica a nomenclatura do Conselho Estadual de Defesa do Homem e do Cidadão.PDF
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h49
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
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