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Arquivo PDF document Decreto nº 44.862 de 15 de Março de 2024.pdf
por Laylson Ismar última modificação 08/05/2024 12h00
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Arquivo PDF document Portaria Conjunta CGE.PGE.SEAD - Nº001.2024.pdf
por Laylson Ismar última modificação 08/05/2024 12h00
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Arquivo PDF document Resolução Normativa RN-TC Nº 01.2023 de 30 de março de 2023.pdf
por Laylson Ismar última modificação 08/05/2024 12h00
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Arquivo PDF document INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001.2024.SEFAZ.SEAD.CGE - 26.01.2024.pdf
por Laylson Ismar última modificação 08/05/2024 12h01
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Arquivo PDF document Instrução Normativa SEAD 001.2024 - Altera a IN 001.2023.pdf
por Laylson Ismar última modificação 08/05/2024 12h01
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Arquivo PDF document INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAD Nº 001.2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.pdf
por Laylson Ismar última modificação 08/05/2024 12h01
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Arquivo PDF document INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAD Nº 002.2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf
por Laylson Ismar última modificação 08/05/2024 12h01
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Arquivo PDF document INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAD Nº 003.2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf
por Laylson Ismar última modificação 08/05/2024 12h02
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Arquivo PDF document INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAD Nº 004.2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf
por Laylson Ismar última modificação 08/05/2024 12h02
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Arquivo PDF document INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAD Nº 005.2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf
por Laylson Ismar última modificação 08/05/2024 12h02
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