DECEC

Lei nº 12.868 de 06 de novembro de 2023.pdf — última modificação 08/05/2024 11h56

Lei nº 13.041 de 14 de janeiro de 2024.pdf — última modificação 08/05/2024 11h57

Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.pdf — última modificação 08/05/2024 11h57

Decreto nº 43.759 de 01 de Junho de 2023.pdf — última modificação 08/05/2024 11h58

Decreto nº 43.975 de 08 de Agosto de 2023.pdf — última modificação 08/05/2024 11h58

Decreto nº 44.383 de 14 de Novembro de 2023.pdf — última modificação 08/05/2024 11h59

Decreto nº 44.639 de 22 de dezembro de 2023.pdf — última modificação 08/05/2024 11h59

Decreto nº 44.862 de 15 de Março de 2024.pdf — última modificação 08/05/2024 12h00

Portaria Conjunta CGE.PGE.SEAD - Nº001.2024.pdf — última modificação 08/05/2024 12h00

Resolução Normativa RN-TC Nº 01.2023 de 30 de março de 2023.pdf — última modificação 08/05/2024 12h00

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001.2024.SEFAZ.SEAD.CGE - 26.01.2024.pdf — última modificação 08/05/2024 12h01

Instrução Normativa SEAD 001.2024 - Altera a IN 001.2023.pdf — última modificação 08/05/2024 12h01

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAD Nº 001.2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.pdf — última modificação 08/05/2024 12h01

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAD Nº 002.2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf — última modificação 08/05/2024 12h01

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAD Nº 003.2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf — última modificação 08/05/2024 12h02

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAD Nº 004.2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf — última modificação 08/05/2024 12h02

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAD Nº 005.2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf — última modificação 08/05/2024 12h02

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAD Nº 006.2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf — última modificação 08/05/2024 12h02

INSTRUCAO NORMATIVA SEAD Nº 007.2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf — última modificação 08/05/2024 12h03

ORIENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 0001.2021.pdf — última modificação 08/05/2024 12h03