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Arquivo PDF document Lei nº 12.868 de 06 de novembro de 2023.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h56
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Arquivo PDF document Lei nº 13.041 de 14 de janeiro de 2024.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h57
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
Arquivo PDF document Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h57
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
Arquivo PDF document Decreto nº 43.759 de 01 de Junho de 2023.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h58
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
Arquivo PDF document Decreto nº 43.975 de 08 de Agosto de 2023.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h58
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
Arquivo PDF document Decreto nº 44.383 de 14 de Novembro de 2023.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h59
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
Arquivo PDF document Decreto nº 44.639 de 22 de dezembro de 2023.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h59
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Arquivo PDF document Decreto nº 44.862 de 15 de Março de 2024.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 12h00
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Arquivo PDF document Portaria Conjunta CGE.PGE.SEAD - Nº001.2024.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 12h00
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Arquivo PDF document Resolução Normativa RN-TC Nº 01.2023 de 30 de março de 2023.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 12h00
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