DECRETO Nº 32.159 , DE 25 DE MAIO DE 2011, NOME SOCIAL
última modificação
07/05/2019 12h17
Dispõe sobre o tratamento nominal e a inclusão e uso do
nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais
relativos a serviços públicos prestados no âmbito do Poder
Executivo Estadual e dá providências correlatas.
Decreto Nome Social DOE PB 26 mai 11 pg03 - 32.159-2011.pdf