Legislação

publicado 23/04/2019 09h05, última modificação 06/03/2023 16h07

LEI Nº 9.332, DE 25 DE JANEIRO DE 2011

Altera dispositivos da Lei n° 8.186, de 17 de março de 2007, redefinindo estruturas administrativas do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

publicado 07/05/2019 12h17 Arquivo

DECRETO Nº 32.159 , DE 25 DE MAIO DE 2011, NOME SOCIAL

Dispõe sobre o tratamento nominal e a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá providências correlatas.

publicado 07/05/2019 12h17 Arquivo

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

publicado 07/05/2019 12h17 Arquivo

DECRETO Nº 38.309 , DE 21 DE MAIO DE 2018

Regulamenta, âmbito do Poder Executivo, Estadual, a Lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3º do art. 37 da Constituição Federal.

publicado 07/05/2019 12h17 Arquivo