Governo do Estado se prepara para instalação da Central de Vagas no Sistema Socioeducativo em Webinário promovido pelo TJPB

‘Resolução CNJ nº 367/2021 e a Central de Vagas no Sistema Socioeducativo da Paraíba’, essa foi a temática abordada durante webinário promovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para capacitar magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual, quanto às diretrizes legais da gestão de vagas no sistema socioeducativo. O evento, em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esma), aconteceu na sexta-feira (15), e contou com a presença do presidente da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), Flavio Moreira, representando o governador João Azevedo.

A iniciativa do TJPB, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas da Paraíba (GMF-PB) contou, ainda, com a participação do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edinaldo César Santos Júnior, do coordenador da Infância e da Juventude do TJPB, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, da diretora adjunta da Esma, juíza Antonieta Nóbrega, da juíza corregedora, Aparecida Gadelha.

O webinário teve como palestrantes: Fernanda Machado Givisiez, coordenadora do Eixo 2 - Socioeducativo do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD); o juiz de Direito Hugo Gomes Zaher, que é coordenador adjunto do GMF; e Marconi Edson Cavalcante, gerente de Gerência de Processo Judicial eletrônico (PJe) do TJPB. A capacitação ocorreu de forma virtual via plataforma Zoom e, também, foi transmitida pelo canal oficial da Esma no YouTube.

A abertura do evento foi feita pelo desembargador Joás de Brito Pereira Filho, supervisor do GMF-PB e Ouvidor do TJPB. Na ocasião, o magistrado ressaltou que o debate foi um marco para atuação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas. “O webinário emerge da necessidade de capacitar magistrados e servidores para observância de diretrizes legais, no que se refere à locação de vagas no sistema socioeducativo, para que possam promover um sistema mais eficiente e qualificado”, destacou o desembargador Joás, que representava o presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva.

De acordo com a coordenadora do Eixo 2, Fernanda Givisiez, a Paraíba é o segundo estado a ter a Central de Vagas implementada por meio de uma lei. “Levar a gestão da Central de Vagas para o Poder Executivo é dar um salto neste sentido e desincumbir o magistrado de fazer uma gestão que não cabe a ele. A gente precisa que o Poder Executivo faça a gestão de vagas, enquanto o Poder Judiciário ficará responsável para fazer o julgamento desses adolescentes e o que lhe cabe, que é solicitar as vagas”, falou a palestrante.

Para o juiz Hugo Zaher, o webinário foi uma ocasião importante para que o Sistema de Justiça conheça a Resolução CNJ nº 367/2021 e como ela se articula com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no Habeas Corpus (HC) 143.988, com vistas ao aprimoramento da gestão de vagas no sistema socioeducativo, atendendo ao princípio do ‘numerus clausus’ e promovendo a integração social dos(as) adolescentes e jovens atendidos(as).

Na sua explanação, o magistrado ainda destacou o papel crucial das Centrais de Vagas na promoção de uma gestão transparente, objetiva e eficiente, alinhada aos princípios constitucionais, e o impacto positivo dessa estratégia na qualidade do atendimento socioeducativo, na redução da superlotação e na observância dos direitos dos adolescentes.

Durante a fala do representante do Governo do Estado, o presidente da Fundac, Flavio Moreira, teve a oportunidade de fazer um balanço das ações que a gestão vem desenvolvendo dentro do sistema socioeducativo e ressaltou a parceria construída, diariamente, com o Sistema de Justiça. “Com o ato normativo completo, a Paraíba se torna detentora de uma lei que é fruto do esforço coletivo de todos quem fazem o GMF. Resultado de um diálogo importante entre o poder judiciário e executivo para a promoção de uma socioeducação mais justa e eficaz”, disse.

“Fico feliz em dar testemunho e apresentar um relatório tão rico dentro deste webinário. Nossa meta é entregar uma nova socioeducação em 2026, fruto do olhar que o governador tem tido com a Política”, comentou Flavio, agradecendo ainda, o convite e compromisso do judiciário e CNJ durante o webinário que traz uma nova perspectiva de comunicação dentro do sistema socioeducativo.

Por fim, o gerente Marconi Edson abordou, na sua explanação, o procedimento a ser adotado no sistema PJe tanto pelas unidades judiciárias, como pela Central de Regulação de Vagas da Fundac, visando, assim, otimizar a comunicação e dar celeridade às internações do sistema estadual de atendimento socioeducativo. 

“Do ponto de vista da Diretoria de Tecnologia da Informação, a importância do webinário se deu ao difundir esse procedimento que está sendo disponibilizado no PJe aos magistrados e servidores do Judiciário paraibano, para que eles possam adotar a comunicação pelo sistema, e não mais pelos meios convencionais que até então estavam sendo utilizados”, observou Marconi Edson.