Legislação
1. Leis relacionadas
- Lei nº 4.320 – Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. http://transparencia.pb.gov.br/orcamento/normas-orcamentarias/leis-federais/lei-n-o-4-320-de-17-de-marco-de-1964
- LC nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal http://transparencia.pb.gov.br/orcamento/normas-orcamentarias/leis-federais/lei-complementar-no-101-de-4-de-maio-de-2000
2. Normas orçamentárias
LOA, LDO e PPA desde 2007
http://transparencia.pb.gov.br/orcamento/normas-orcamentarias
Plano Plurianual - PPA
Lei Orçamentária Anual - LOA