Legislação

    

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Leis Federais

– Lei nº 4.320 – Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

– LC nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Leis Estaduais

      Ano      
      PPA*      
          LDO          
          LOA          
        QDD        
      Decretos      
2007
2008
8.484
2009
2010
2011
9.327
2012
9.657
2013
9.949
2014 10.069 10.262 2014 34.769
2015 10.339 10.437 2015 35.729
2016 10.632 10.493 10.633 2016 36.549
2017 10.730 10.850 2017 37.222
2018 10.948 11.057 2018 38.040
2019 11.162 11.295 2019 38.957
2020 11.626 11.406 11.627 2020 40.004
2021 11.834 (Revisão)
11.776 11.831 2021 40.978
2022 12.022

* PPA define a ação governamental num horizonte de tempo de quatro anos, mas pode ser revisado anualmente para elaboração das propostas orçamentárias setoriais que dão origem à Lei de Orçamento Anual (LOA).

Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional 

– Portaria nº 42/1999 – Estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.

– Portaria nº 163/2001 – Consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

- Portaria nº 925/2021 - Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

– Portaria nº 325/2001 – Altera os Anexos I, II e III da Portaria Interministerial n o 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

- Portaria nº 710/2021 - Estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

- Portaria Conjunta nº 20/2021,STN/SOF- Estabelece a padronização das fontes ou destinações de recursos a ser observada no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Portarias Estaduais

 - Portaria Conjunta nº 001/2021, CGE-SEPLAG-SEFAZ - Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada no Estado da Paraíba, a partir do exercício 2022, em cumprimento a Portaria STN Nº 710, de 25 de fevereiro de 2021 e a Portaria STN Nº 925, de 08 de julho de 2021.