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Legislação

Legislação

Leis Federais

– Lei nº 4.320 – Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

– LC nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Leis Estaduais

Ano	PPA*	LDO	LOA	QDD	Decretos
2007		8.070	8.171	2007	27.979
2008	8.484	8.264	8.485	2008	29.040
2009		8.620	8.708	2009	30.143
2010		8.863	9.046	2010	31.055
2011	9.327	9.196	9.331	2011	31.996
2012	9.657	9.431	9.658	2012	32.714
2013		9.856	9.949	2013	33.670
2014		10.069	10.262	2014	34.769
2015		10.339	10.437	2015	35.729
2016	10.632	10.493	10.633	2016	36.549
2017		10.730	10.850	2017	37.222
2018		10.948	11.057	2018	38.040
2019		11.162	11.295	2019	38.957
2020	11.626	11.406	11.627	2020	40.004
2021	11.834 (Revisão)	11.776	11.831	2021	40.978
2022	12.433	12.022	12.192	2022	42.226
2023		12.371 \| Anexos \| 12.427 \|	12.561	2023	43.401
2024	13.040	12.736	13.401	2024	44.700
2025		13.328

* PPA define a ação governamental num horizonte de tempo de quatro anos, mas pode ser revisado anualmente para elaboração das propostas orçamentárias setoriais que dão origem à Lei de Orçamento Anual (LOA).

Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional

– Portaria nº 42/1999 – Estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.

– Portaria nº 163/2001 – Consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

- Portaria nº 925/2021 - Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

– Portaria nº 325/2001 – Altera os Anexos I, II e III da Portaria Interministerial n o 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

- Portaria nº 710 /2021 - Estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

- Portaria Conjunta nº 20/2021,STN/SOF - Estabelece a padronização das fontes ou destinações de recursos a ser observada no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Portarias Estaduais

- Portaria Conjunta nº 001/2021, CGE-SEPLAG-SEFAZ - Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada no Estado da Paraíba, a partir do exercício 2022, em cumprimento a Portaria STN Nº 710, de 25 de fevereiro de 2021 e a Portaria STN Nº 925, de 08 de julho de 2021.