Enfrentamento a pandemia

Decreto 40.930 21 dezembro 2020.pdf — última modificação 25/01/2021 18h14

Lei nº 11.696 30 maio 2020.pdf — última modificação 25/01/2021 17h26

Lei nº 11.698 04 junho 2020.pdf — última modificação 25/01/2021 17h27

Lei nº 11.702 05 junho 2020.pdf — última modificação 25/01/2021 17h27

Lei nº 11.722 04 julho 2020.pdf — última modificação 25/01/2021 17h27

Lei nº 11.728 10 julho 2020.pdf — última modificação 25/01/2021 17h27

Lei nº 11.730 14 julho 2020.pdf — última modificação 25/01/2021 17h27

Lei nº 11.736 15 julho 2020.pdf — última modificação 25/01/2021 17h27

Lei nº 11.744 21 julho 2020.pdf — última modificação 25/01/2021 17h28

Lei nº 11.745 21 julho 2020.pdf — última modificação 25/01/2021 17h28

Lei nº 11.755 24 julho 2020.pdf — última modificação 25/01/2021 17h28

Lei nº 11.759 1 agosto 2020 altera Lei nº 11.702.pdf — última modificação 25/01/2021 17h28

Lei nº 11.759 1 agosto 2020.pdf — última modificação 25/01/2021 17h28

Lei nº 11.763 7 agosto 2020.pdf — última modificação 25/01/2021 17h29

Lei nº 11.772 4 setembro 2020.pdf — última modificação 25/01/2021 17h29

Lei nº 11.777 25 setembro 2020.pdf — última modificação 25/01/2021 17h29

Lei nº 11.778 25 setembro 2020.pdf — última modificação 25/01/2021 17h29

Lei nº 11.800 28 outubro 2020 altera Lei nº 11.777 .pdf — última modificação 25/01/2021 17h30

— última modificação 18/03/2021 11h44

— última modificação 18/03/2021 11h46