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última modificação em 07/05/2019 12h18
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DECRETO Nº 38.309 , DE 21 DE MAIO DE 2018
Regulamenta, âmbito do Poder Executivo, Estadual, a Lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3º do art. 37 da Constituição Federal.
última modificação em 07/05/2019 12h17
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
última modificação em 07/05/2019 12h17
DECRETO Nº 32.159 , DE 25 DE MAIO DE 2011, NOME SOCIAL
Dispõe sobre o tratamento nominal e a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá providências correlatas.
última modificação em 07/05/2019 12h17
LEI MARIA DA PENHA, Nº 10.609 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Cria a Política Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providência.
última modificação em 07/05/2019 12h17
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