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Decreto nº 44.383 de 14 de Novembro de 2023.pdf: última modificação em 08/05/2024 11h59
Decreto nº 43.975 de 08 de Agosto de 2023.pdf: última modificação em 08/05/2024 11h58
Decreto nº 43.759 de 01 de Junho de 2023.pdf: última modificação em 08/05/2024 11h58
Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.pdf: última modificação em 08/05/2024 11h57
Lei nº 13.041 de 14 de janeiro de 2024.pdf: última modificação em 08/05/2024 11h57
Lei nº 12.868 de 06 de novembro de 2023.pdf: última modificação em 08/05/2024 11h56
DECEC: publicado em 08/05/2024 — última modificação em 08/05/2024 12h04
Legislação: publicado em 08/05/2024 — última modificação em 08/05/2024 12h16
1. RESOLUÇÃO DO CONSELHO GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CGPDP N°01.2024.pdf: última modificação em 08/05/2024 11h46
5. Decreto nº 41.238 de 07 de Maio de 2021.pdf: última modificação em 08/05/2024 11h45

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