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Lei nº 13.041 de 14 de janeiro de 2024.pdf: última modificação em 08/05/2024 11h57
Lei nº 12.868 de 06 de novembro de 2023.pdf: última modificação em 08/05/2024 11h56
DECEC: publicado em 08/05/2024 — última modificação em 08/05/2024 12h04
Legislação: publicado em 08/05/2024 — última modificação em 08/05/2024 12h16
1. RESOLUÇÃO DO CONSELHO GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CGPDP N°01.2024.pdf: última modificação em 08/05/2024 11h46
5. Decreto nº 41.238 de 07 de Maio de 2021.pdf: última modificação em 08/05/2024 11h45
4. Decreto n º 41.507 de 20 de Agosto de 2021.pdf: última modificação em 08/05/2024 11h45
3. Decreto n° 40.718 de 11 de Novembro de 2020.pdf: última modificação em 08/05/2024 11h44
2. Decreto nº 39.815 de 06 de Dezembro de 2019.pdf: última modificação em 08/05/2024 11h44
WhatsApp Image 2024-05-08 at 11.07.21.jpeg: última modificação em 08/05/2024 11h43

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