SOLICITAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DE MULTAS
O que é?
É A SOLICITAÇÃO DO CIDADÃO PARA APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA MULTAS PENDENTES DE JULGAMENTO.
Público Alvo?
CIDADÃO, EMPRESA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ÓRGÃOS / ENTIDADES, PRODUTOR RURAL, SERVIDOR
Quem Pode Acessar?
Publico geral
Exigencias?
- O REQUERIMENTO A JARI PRECISA TER SIDO FEITO DENTRO DO PRAZO;
- SER O PROPRIETÁRIO, CONDUTOR ABORDADO NO ATO DA INFRAÇÃO OU PROCURADOR;
- AS MULTAS PRECISAM SER DO DETRAN.
Quanto tempo leva?
ATÉ 10 DIAS ÚTEIS.
Informação Adicional?
- DOCUMENTOS TAMBÉM ACEITOS PARA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL (SEMPRE ACOMPANHADO DE CÓPIA): PASSAPORTE, CERTIFICADO DE RESERVISTA OU DISPENSA DE CORPORAÇÃO, CARTEIRA EXPEDIDA POR COMANDOS MILITARES, CARTEIRA DE ÓRGÃOS DE CLASSE E FISCALIZADORES DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL E IDENTIDADE DE ESTRANGEIROS EXPEDIDA PELA POLÍCIA FEDERAL (RNM OU RNE);
- INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE PROCURAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR HTTPS://DETRAN.PB.GOV.BR/PORTARIA-INSTRUCOES-NORMATIVAS/PORTARIAS-2021;
- PARA REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO DE OUTROS ESTADOS, A PROCURAÇÃO PRECISA POSSUIR AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO;
- HORÁRIOS DE ATENDIMENTO: HTTPS://DETRAN.PB.GOV.BR/INSTITUCIONAL-1/POSTOS;
- CONTATOS: HTTPS://DETRAN.PB.GOV.BR/INSTITUCIONAL-1/TELEFONES-UTEIS.
Etapas?
1 - FAÇA O AGENDAMENTO NO SITE DO DETRAN (PROCURAR POR SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA, POR FALTA DE
JULGAMENTO;
2 - COMPAREÇA COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E ABRA O PROCESSO NO ATENDIMENTO;
3 - O RESULTADO DO PROCESSO SERÁ DISPONIBILIZADO VIA E-MAIL FORNECIDO NA ABERTURA DO PROCESSO;
Forma de Prestação?
PRESENCIAL,PRESENCIAL_AGENDAMENTO
Orgão Prestador?
Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba