LEILÃO DE VEÍCULOS DETRAN
O que é?
É O SERVIÇO DESTINADO A COMPRA DE VEÍCULOS NÃO OFICIAIS APREENDIDOS POR INFRAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Público Alvo?
CIDADÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, PESSOA JURÍDICA, PRODUTOR RURAL, SERVIDOR
Quem Pode Acessar?
Publico geral
Exigencias?
PARA PESSOA FÍSICA:
- NÃO PODE SER SERVIDORES DO DETRAN;
- SER MAIOR DE 18 ANOS (COM EXCEÇÃO DOS EMANCIPADOS);
- NÃO PODE SER EMPREGADO OU PROPRIETÁRIO DOS DEPÓSITOS ONDE SE ENCONTRAM ARMAZENADOS OS LOTES APREGOADOS;
- CPF EM SITUAÇÃO REGULAR JUNTO À RECEITA FEDERAL;
- NOS CASOS DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS COM REGISTRO ESTADUAL: ENDEREÇO ATUALIZADO OU EM PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO NA RECEITA FEDERAL E EM SITUAÇÃO REGULAR NA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DA PARAÍBA,
- NÃO SER ATIGINDO(A) NO QUE COUBER, PELO ART. 497 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO;
- NÃO SER MENCIONADO(A) NO ART. 9º DA LEI 14.133/2021;
- NÃO SER EMPREGADO E/OU PARENTE DO LEILOEIRO OFICIAL;
- NÃO SER SERVIDOR(A) NOS MOLDES DA LEI ESTADUAL Nº 8.124, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI 10.271/2014;
- EM CASO DE REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR, CADA PESSOA FÍSICA PODERÁ SE APRESENTAR COM APENAS UM REPRESENTANTE QUE, DEVIDAMENTE MUNIDO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, SERÁ O ÚNICO ADMITIDO A INTERVIR NAS FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, RESPONDENDO ASSIM, POR TODOS OS EFEITOS, SUA REPRESENTAÇÃO. UM PROCURADOR PODERÁ REPRESENTAR APENAS UMA PESSOA FÍSICA POR VEZ, NO MESMO LEILÃO.
PARA PESSOA JURÍDICA (SUCATA SERVÍVEL):
- POSSUIR CNPJ EM SITUAÇÃO REGULAR JUNTO À RECEITA FEDERAL;
- O INTERESSADO INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ, SE FARÁ REPRESENTAR POR SÓCIO DIRIGENTE, PROPRIETÁRIO OU ASSEMELHADO COM PODERES BASTANTE, DESDE QUE APRESENTE CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL E QUE SATISFAÇA AS DEMAIS CONDIÇÕES DO EDITAL VIGENTE;
- COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO NO RAMO DE COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS E REGISTRO NO DETRAN DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO;
PARA PESSOA JURÍDICA (SUCATA INSERVÍVEL):
- POSSUIR CNPJ EM SITUAÇÃO REGULAR JUNTO À RECEITA FEDERAL;
- O INTERESSADO INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ, SE FARÁ REPRESENTAR POR SÓCIO DIRIGENTE, PROPRIETÁRIO OU ASSEMELHADO COM PODERES BASTANTE, DESDE QUE APRESENTE CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL E QUE SATISFAÇA AS DEMAIS CONDIÇÕES DO EDITAL VIGENTE;
- PARA OFERTAR LANCES PARA AQUISIÇÃO DO LOTE CLASSIFICADO COMO “SUCATAS INSERVÍVEIS”, A PESSOA JURÍDICA DEVE COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA PARA PROMOVER A PRENSA, A RETIRADA, DESCONTAMINAÇÃO, ESMAGAMENTO TOTAL, PRENSAGEM OU COMPACTAÇÃO, NA SUA INTEGRALIDADE ESTRUTURAL E DESTINAÇÃO FINAL.
Quanto tempo leva?
ATÉ 60 DIAS
Informação Adicional?
PARA INFORMAÇÕES ADICIONAIS E NÃO MENCIONADAS, CONSULTE OS EDITAIS DE LEILÃO NO SITE DO DETRAN: HTTPS://DETRAN.PB.GOV.BR/LEILAO1/LEILAO;
PESSOAS JURÍDICAS DEVEM APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA DA DOCUMENTAÇÃO EM ATÉ 10 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA UNIDADE SEDE DO DETRAN;
INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE PROCURAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR - HTTPS://DETRAN.PB.GOV.BR/PORTARIA-INSTRUCOES-NORMATIVAS/PORTARIAS-2021;
PARA REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO DE OUTROS ESTADOS, A PROCURAÇÃO PRECISA POSSUIR AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. HORÁRIOS DE ATENDIMENTO: HTTPS://DETRAN.PB.GOV.BR/INSTITUCIONAL-1/POSTOS;
CONTATOS: HTTPS://DETRAN.PB.GOV.BR/INSTITUCIONAL-1/TELEFONES-UTEIS;
Etapas?
1 - CONSULTAR O EDITAL VIGENTE PARA A EDIÇÃO DO LEILÃO HTTPS://DETRAN.PB.GOV.BR/LEILAO1/LEILAO
2 - ACESSE A PLATAFORMA DO LEILOEIRO, DISPONÍVEL NO EDITAL.
3 - CADASTRE-SE NA PLATAFORMA DO LEILOEIRO.
4 VISUALIZE OS LOTES ONLINE OU COMPAREÇA PRESENCIALMENTE NO LOCAL ESPECIFICADO, UMA SEMANA ANTES DO LEILÃO.
5 - CASO DESEJE, FAÇA O PRÉ LANCE DE FORMA ONLINE.
6 - QUANDO O LEILÃO ABRIR, FAÇA OS LANCES PARA O LOTE ESPECIFICADO E ACOMPANHE O PROCESSO.
7 - CASO O LOTE SEJA ARREMATADO, FAÇA O PAGAMENTO DO BOLETO DO VEÍCULO ARREMATADO, DISPONÍVEL NA PLATAFORMA DO LEILOEIRO.
8 - ACESSE O SITE DO SEFAZ: HTTPS://WWW.SEFAZ.PB.GOV.BR/ E NA ABA DE LEILÕES, PREENCHA COM OS DADOS NECESSÁRIOS GERE E PAGUE A NOTA FISCAL DO VEÍCULO.
9 - APÓS COMPENSAÇÃO BANCÁRIA, REALIZE O AGENDAMENTO PARA A RETIRADA DO VEÍCULO
10 - COMPAREÇA A UNIDADE SELECIONADA E RETIRE O VEÍCULO DE FORMA TRANSPORTADA.
11- FAÇA A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO.
Forma de Prestação?
ONLINE
Orgão Prestador?
Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba