ENCAMINHAMENTO DE DEFESA DE MULTAS APLICADAS POR OUTROS ÓRGÃOS
O que é?
É O SERVIÇO SOLICITADO PELO CIDADÃO PARA ENCAMINHAR A DEFESA DE MULTAS APLICADAS POR OUTRO ÓRGÃO, INDEPENDENTE DE UNIDADE FEDERATIVA.
Público Alvo?
CIDADÃO, EMPRESA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PRODUTOR RURAL, SERVIDOR
Quem Pode Acessar?
Publico geral
Exigencias?
- SER O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR ABORDADO NO ATO DA INFRAÇÃO OU PROCURADOR
- A INFRAÇÃO PRECISA ESTAR DENTRO DO PRAZO PARA RECURSO (30 A 45 DIAS PARA DEFESA PRÉVIA)
Quanto tempo leva?
ATÉ 10 DIAS ÚTEIS.
Informação Adicional?
- ALTERNATIVAMENTE, O USUÁRIO PODE PRESTAR O RECURSO DE DEFESA DIRETAMENTE AO ÓRGÃO AUTUADOR, SEM A NECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO PELO DETRAN;
- A ANÁLISE E DISPONIBILIZAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PARA ONDE A DEFESA FOI ENCAMINHADA;
- O REQUERIMENTO DE DEFESA PRECISA CONTER A JUSTIFICATIVA E ARGUMENTAÇÃO DO RECURSO. SEU MODELO É DISPONIBILIZADO NO PROTOCOLO PORÉM O USUÁRIO PODE GERAR UM DOCUMENTO PDF CONTENDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS;
- EXEMPLOS DE POSSÍVEIS PROVAS SERIAM TRAJETOS DE RASTREADOR VEICULAR E FOTOS DE CÂMERA;
- DOCUMENTOS TAMBÉM ACEITOS PARA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL (SEMPRE ACOMPANHADO DE CÓPIA): PASSAPORTE, CERTIFICADO DE RESERVISTA OU DISPENSA DE CORPORAÇÃO, CARTEIRA EXPEDIDA POR COMANDOS MILITARES, CARTEIRA DE ÓRGÃOS DE CLASSE E FISCALIZADORES DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL E IDENTIDADE DE ESTRANGEIROS EXPEDIDA PELA POLÍCIA FEDERAL (RNM OU RNE);
- INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE PROCURAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR - HTTPS://DETRAN.PB.GOV.BR/PORTARIA-INSTRUCOES-NORMATIVAS/PORTARIAS-2021;
- PARA REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO DE OUTROS ESTADOS, A PROCURAÇÃO PRECISA POSSUIR AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO; - HORÁRIOS DE ATENDIMENTO: HTTPS://DETRAN.PB.GOV.BR/INSTITUCIONAL-1/POSTOS; - CONTATOS: HTTPS://DETRAN.PB.GOV.BR/INSTITUCIONAL-1/TELEFONES-UTEIS.
Etapas?
1 - FAÇA O AGENDAMENTO NO SITE DO DETRAN (PROCURAR POR SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA, POR FALTA DE JULGAMENTO;
2 - COMPAREÇA COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E ABRA O PROCESSO NO ATENDIMENTO.
Forma de Prestação?
PRESENCIAL_AGENDAMENTO,PRESENCIAL
Orgão Prestador?
Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba