Desapropriação de Bens
O que é?
Procedimento legal pelo qual uma autoridade governamental adquire a propriedade de um bem particular para a construção de obras públicas.
Público Alvo?
CIDADAO,PRODUTOR_RURAL,EMPRESA
Quem Pode Acessar?
Público-alvo cuja propriedade está atingindo o território de obras governamentais do estado.
Exigencias?
1. Levantamento de topografia; 2. Contato com o(s) proprietário(s). 3. Recolhimento da Documentação necessária (Todos os documentos pessoais e da propriedade)
Quanto tempo leva?
Em média 90 (noventa) dias
Informação Adicional?
Sem informações adicionais
Etapas?
1. O gestor de obras entra em contato com o grupo de perícia e avaliação com os nomes dos proprietários e área atingida; 2. É agendada e realizada uma reunião com os proprietários; 3. Criação do laudo de avaliação; 4. Decreto de desapropriação; 5. Minuto para o cartório; 6. Deposita-se em juízo quando não há acordo.
Forma de Prestação?
PRESENCIAL
Orgão Prestador?
Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba