Contestação de multas
O que é?
Apresentação de um pedido formal às autoridades responsáveis, no qual você explica por que discorda da multa e apresenta evidências ou argumentos que sustentem sua contestação.
Público Alvo?
CIDADAO
Quem Pode Acessar?
Todos que sofrem notificação por infrações de trânsito na malha rodoviária da Paraíba.
Exigencias?
Documentos necessários para recorrer a multa: - Carteira Nacional de Habilitação (CNH); - Documento do Veículo (CRLV); - 2ª Via do Auto de Infração ou Extrato da Infração fornecido pelo DETRAN - Baixar formulário: Recorrer multa Documentos necessários para identificar condutor: - Carteira Nacional de Habilitação (CNH): do proprietário e do condutor infrator; - Comprovante de residência do condutor infrator; Infrator deve baixar dois formulários presentes na página: - Recorrer multa - Identificação do condutor
Quanto tempo leva?
De 48 (quarenta e oito) horas à 1 (uma) semana.
Informação Adicional?
O infrator pode vir diretamente a instituição com a documentação exigida e abrir um processo no setor de protocolo. Multas cujas contestações não foram comprovadas devem ser pagas pelo site do DETRAN.
Etapas?
1. Infrator acessa o site do DER para baixar os formulários disponíveis; 2 - Os formulário devem ser impressos, preenchidos e assinados pelo requerente que deve então, escanear e anexar os documentos exigidos, enviando-os para o e-mail "protoco@der.pb.gov.br". 3 - Ele recebe um e-mail contendo um link de acompanhamento do processo. O infrator também pode entrar em contato diretamente através de telefone (3216-2848) ou e-mail (protocolo@der.pb.gov.br)
Forma de Prestação?
PARCIALMENTE_ONLINE,PRESENCIAL
Orgão Prestador?
Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba