Saúde assina termo de cooperação técnica para implantação de programa de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) participou, nesta terça-feira (25), no Tribunal de Justiça, da solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica para implantação do Programa de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei do Estado da Paraíba (PROA- PB). O documento é um marco e vem por em prática tudo o que foi construído e elaborado no Plano Estadual da Pessoa em Sofrimento Mental em Conflito com a Lei, construído em 2021. O intuito é implantar uma política antimanicomial no Sistema de Justiça do estado.

De acordo com o secretário de Saúde da Paraíba, Jhony Bezerra, o termo assinado na manhã desta terça-feira tem como objetivo estabelecer as responsabilidades e as condições técnicas e operacionais, por meio da cooperação mútua entre as entidades, com vistas à implantação do programa. Ele explica que as responsabilidades de cada órgão estão descritas no Plano Estadual elaborado em 2021. O secretário reforça que o documento está em sintonia com a política antimanicomial.

“Falar sobre a política antimanicomial é muito importante. Temos agora o Conselho Nacional de Justiça, o sistema de Justiça apoiando essa política, evitando que os usuários que têm transtorno mental e estão em conflito com a lei passem toda sua vida no cárcere. Infelizmente para as pessoas que têm transtorno mental isso é uma realidade recorrente. A assinatura do termo é um marco importante. Agora todos se unem para realmente promover a política antimanicomial no sistema de Justiça na Paraíba”, pontuou.

Entre as responsabilidades da SES estão: Instituir a Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei – EAP; Adotar providências no sentido de disponibilizar vagas nos serviços da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e/ou na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) a serem utilizadas pelos(as) usuários(as) do PROA-PB na capital e no interior do estado, mediante a formalização de convênios específicos com os respectivos municípios; Qualificar as ações de monitoramento e avaliação da RAPS estadual com enfoque na proteção das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei; Executar o Plano Emergencial Intersetorial de Desinstitucionalização, através da criação de uma agenda de trabalho da comissão coordenadora da execução do Plano e da realização de reuniões periódicas do Grupo Gestor de Acompanhamento; entre outras.

O termo de cooperação foi assinado pelo Governo do Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba, o Tribunal de Justiça da Paraíba, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do sistema carcerário e do sistema de medidas socioeducativas da Paraíba, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba; o Ministério Público da Paraíba; o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba (Cosems) e o Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social da Paraíba.