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Peritos do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura são apresentados à sociedade

publicado: 06/02/2019 20h47, última modificação: 06/02/2019 20h51

Os peritos do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT-PB) para o primeiro mandato de três anos foram apresentados nesta quarta-feira (6). A solenidade foi realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), e contou com a presença de representantes de diversos órgãos que compõem o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT-PB), dentre eles a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, o Ministério Público da Paraíba, a Defensoria Pública Federal, além de peritos do MEPCT do estado de Pernambuco.

A Paraíba é o quarto estado a implementar o mecanismo, que foi criado pela Lei 10.803, de 2016, sancionada pelo então governador Ricardo Coutinho. O MEPCT-PB é o órgão por meio do qual o CEPCT-PB implementa sua atuação e dentre as diversas atribuições realizará visitas periódicas e regulares a locais de privação de liberdade; e na Paraíba tem como atividade de trabalho acessar às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar, para verificar as condições às quais as pessoas privadas de liberdade estão submetidas.

Os peritos Olímpio de Moraes Rocha e Breno Marques de Mello e a perita Olívia Maria de Almeida tomaram posse no dia 10 de dezembro de 2018, após serem selecionados por meio de processo seletivo composto de prova escrita, prova de títulos e entrevista conduzido pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

Olímpio Rocha, perito e coordenador geral do MEPCT-PB, adiantou que “a primeira meta do Mecanismo é fazer um mapeamento completo de todas as instituições, não apenas presídios e instituições do sistema socioeducativo, mas instituições de Longa Permanência (ILP) que acolhem idosos e hospitais psiquiátricos. A princípio precisamos nos assenhorar desses números, saber quais instituições de fato funcionam, para assim fazermos nossos cronogramas de visitas que gerarão relatórios que serão divulgados pela imprensa e encaminhados para os órgãos competentes para tomarem as providencias legais, se assim for o caso.”

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), que compõe o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura, dá sede ao MEPCT-PB, que funciona na Casa dos Conselhos, localizada na Praça Dom Adauto. Na solenidade de apresentação dos peritos, Waleska Ramalho Ribeiro, representante da Sedh destacou que “este é um momento histórico. A Paraíba mais uma vez avança na contramão do que vemos no Brasil como um todo, onde há o retrocesso de políticas públicas e de mecanismos de controle que aderem à perspectiva do direito humano. Neste momento reafirmamos o compromisso que o Governo da Paraíba tem através do olhar sensível dos nossos gestores para dignidade humana. Quando não há dignidade humana e justiça social a gente perde o sentido de fazer política pública”.

Sistema Nacional Antitortura - O Mecanismo e o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura fazem parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), de acordo com a Lei 12.847/2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em decorrência do compromisso assumido pelo Brasil em 2007, quando aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU). O protocolo internacional foi promulgado no país pelo Decreto 6.085/2007. Conforme a Lei 12.847/2013, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é composto pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (DEPEN), Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).