Comitê notifica empresas com débitos na Dívida Ativa do Estado

O Comitê Interestadual de Recuperação de Ativos da Paraíba (CIRA-PB) notificou 13 empresas com débitos já inscritos em Dívida Ativa do Estado para comparecimento, nesta terça-feira (28), à sede da 20ª Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária, em João Pessoa.

O objetivo da audiência é de celebrar acordos para quitação dos seus débitos tributários para permitir que essas empresas voltem à regularidade fiscal, reduzindo o número de ações penais e processos de execução fiscal, bem como possibilitar a recuperação de débitos inscritos em dívida, de forma mais célere.

Segundo o CIRA-PB, os débitos das empresas notificadas ultrapassam a importância de R$ 52,982 milhões. Esses valores poderão ser parcelados ou quitados à vista, o que deverá incrementar a arrecadação do Estado.

O CIRA-PB é formado pelos representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), do Ministério Público da Paraíba, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Segurança e Defesa Social.

Criado por meio da Lei 11.197 em 13 de setembro de 2018, após aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, o CIRA-PB tem por finalidade propor medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações preventivas e de efetividade na recuperação de ativos públicos. Cada instituição pública que o integra exerce suas atribuições com independência.