Agevisa ressalta importância da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde

A Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB) estará presente na 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde a ser realizada no período de 27 de fevereiro a 2 de março de 2018 em Brasília/DF. A Agevisa/PB será representada pela diretora-geral Maria Eunice Guimarães e pelo diretor técnico de Medicamentos, Alimentos, Produtos e Toxicologia da Agevisa, Ailton Vieira.

Com o tema central versando sobre “Vigilância em Saúde: Direito, Conquista e Defesa de um SUS Público de Qualidade”, a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde terá por objetivo contribuir para a construção de uma Política Nacional de Vigilância em Saúde, a manutenção de direitos conquistados pela sociedade e a defesa de um Sistema Único de Saúde público e de qualidade para todos os segmentos da população.

Conforme a diretora-geral Maria Eunice, a Agevisa/PB está presente nas discussões relacionadas ao evento desde os primeiros debates preparatórios (ocorridos em junho de 2017) por entender como extremamente importante a integração e articulação de todos os órgãos e setores que desenvolvem atividades ligadas ao setor no processo que tem a finalidade de fortalecer, em todo o território nacional, as ações e programas voltados para a promoção e proteção à saúde das pessoas.

“Entre os objetivos da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde estão a proposição de diretrizes para a formulação da Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento dos programas e ações de Vigilância em Saúde, como também a reafirmação e efetivação dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) que privilegiam o direito à Proteção da Saúde por meio de uma estrutura pública e de qualidade”, acrescenta o diretor-técnico César Vieira.

A Conferência, segundo ele, é uma iniciativa do Ministério da Saúde, em conjunto com o Conselho Nacional de Saúde, que define o fortalecimento dos programas e das ações de Vigilância em Saúde com base no acesso e na integração das práticas, dos processos de trabalho, dos saberes e das tecnologias das Vigilâncias Epidemiológica, Sanitária, em Saúde, Ambiental e do Trabalhador, e dos Laboratórios de Saúde Pública.

Como parte importante do processo, o Sistema de Vigilância Sanitária, comandado nacionalmente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, participa ativamente das discussões, inclusive com proposta de nove diretrizes debatidas e aprovadas, por unanimidade, pela Diretoria Colegiada da Anvisa, que objetivam à construção de uma Política Nacional de Vigilância em Saúde eficiente e de qualidade.

Colocadas para debate e deliberação dos delegados participantes da Conferência Nacional de Saúde, as propostas foram elaboradas a partir da realização de três Conferências Livres, em articulação com os demais componentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), tendo ainda como referência os resultados dos Ciclos de Debate do SNVS realizados no ano de 2015 e o Planejamento Estratégico da Anvisa para o período 2016-2019.

Ementas – A íntegra das diretrizes aprovadas pela Anvisa (com as devidas justificativas) está disponível no endereço http://portal.anvisa.gov.br/cnvs/propostas. As propostas têm por objetivo as seguintes iniciativas:

• Definição das responsabilidades gestoras das três esferas de governo, por meio de mecanismos de articulação, coordenação e execução das ações de vigilância sanitária, de maneira integrada e consoante aos princípios do SUS, visando à consolidação do SNVS.

• Articulação entre as distintas vigilâncias que compõem o processo de trabalho de Vigilância em Saúde, com planejamento conjunto das ações prioritárias, baseado nos problemas de saúde e demais dados do território e incidindo nos instrumentos de planejamento de governo (PPA, LDO e LOA) e de planejamento em saúde (PS, PAS).

• Organização de práticas e processos de trabalho para articulação das ações de vigilância e da assistência no reconhecimento dos territórios de saúde para o ordenamento de ações que dialoguem com as realidades locais.

• Definição de conjunto mínimo de dados compartilhados das ações de Vigilância Sanitária de cada ente do SNVS e disponibilização de ferramentas de análise no nível nacional, de forma a garantir a unidade, a uniformização da informação e a coordenação do Sistema.

• Formação de competências e desenvolvimento profissional, com inserção de conhecimentos das vigilâncias na graduação, pós-graduação e nos processos de educação permanente, com vistas à interdisciplinaridade de práticas.

• Criação de novas fontes de receita para garantir o financiamento público do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando a qualidade da Atenção à Saúde e das ações de Vigilância em Saúde.

• Fortalecimento da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária, sob responsabilidade pública, com garantia de financiamento para as ações de suporte à regulação realizadas com qualidade e segurança.

• Criação de Instâncias Intersetoriais de Vigilância em Saúde nos Conselhos de Saúde municipais, estaduais e nacional, de acordo com Resoluções do Conselho Nacional de Saúde (CNS), e promoção do planejamento participativo em Vigilância em Saúde para envolvimento da sociedade civil organizada na definição de temas e ações prioritárias para atuação.

Ampliação da visibilidade do papel do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em especial da Anvisa, junto à sociedade, a partir da identificação das ações de proteção e promoção à saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à Vigilância Sanitária, em ação coordenada e integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde.