Agevisa abre Consulta Pública para contribuições ao projeto que institui o Código Sanitário da Paraíba

A Agência Estadual de Vigilância Sanitária abriu Consulta Pública para oferecer à sociedade civil organizada a oportunidade de se manifestar, por meio de críticas, sugestões e contribuições, acerca da minuta de Projeto de Lei que institui o Código Sanitário do Estado da Paraíba. A consulta foi aberta por meio de publicação assinada pelo diretor da Agevisa/PB, Geraldo Moreira de Menezes, e veiculada na página 22 do Diário Oficial do Poder Executivo e na página 4 do jornal A União, edições desta quarta-feira (1).

A Consulta Pública nº 001/2023 está disponível a partir desta quarta-feira (1) até o dia 30 de novembro. Para participar, os interessados deverão preencher todos os campos do formulário eletrônico que está disponível no endereço https://docs.google.com/forms/d/1__hEgOo1qTdAjzN6YTZF9nQbTxBuzsfykY9NWnhbyMs/edit, com a devida qualificação pessoal e profissional, a identificação de cada dispositivo sobre o qual pretendam apresentar contribuições, o texto das contribuições respectivas e a justificativa de cada uma delas. Para viabilizar a consulta, a minuta do Projeto de Lei pode ser acessada por meio do link https://agevisa.pb.gov.br/consulta-publica/minuta-de-pl-para-consulta-publica-codigo-sanitario-do-estado-da-paraiba.pdf/view.

Conforme ressaltou o diretor Geraldo Moreira, a proposta de Código Sanitário do Estado da Paraíba está sendo elaborada por Comissão Especial da Agevisa/PB, dentro de projeto coordenado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e destinado à revisão e/ou criação dos Códigos e Regramentos Sanitários para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). A finalidade da iniciativa é harmonizar as ações de Vigilância Sanitária em todo o território nacional e de explorar os fundamentos básicos da organização e das práticas de Vigilância Sanitária no Sistema Único de Saúde (SUS), respeitadas as realidades e peculiaridades regionais em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão inseridos.

Harmonização, qualidade e gestão de riscos – As ações para implantação do modelo para revisão e/ou criação dos Códigos e Regramentos Sanitários para o SNVS têm foco principal na harmonização das ações do SNVS, na gestão da qualidade, no gerenciamento dos riscos à saúde, na avaliação das atividades desenvolvidas e nos perfis e competências do SNVS.

Com o acompanhamento e orientação especializada da Anvisa, dirigentes e profissionais de Vigilâncias Sanitárias dos Estados da Paraíba, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará e São Paulo e dos municípios de Eusébio (CE), Vitória (ES), Belém (PA) Pinhais e Maringá (PR), Manaus (AM) e Contagem, Congonhas, Alfemas e Ribeirão das Neves (MG) participaram, entre os meses de março e setembro de 2023, de seminários e oficinas individuais online, assim como de encontros presenciais com representantes da Anvisa nos Estados e municípios participantes sobre os vários temas e estruturas dos Códigos Sanitários em fase de criação ou de revisão. 

As minutas dos projetos de cada ente participante foram apresentadas em Brasília/DF, na sede da Anvisa, em encontro presencial comandado pelo coordenador de Articulação Interfederativa do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Alex Sander Duarte da Matta, e pela consultora da Anvisa, advogada Lindinalva Helena Barbosa Teixeira. A Paraíba foi representada pelo diretor-geral da Agevisa, Geraldo Moreira de Menezes, e pelo assessor de Comunicação da Agência, jornalista e bacharel em Direito João Evangelista.

Para a criação do novo modelo de Código Sanitário para o SNVS, foram eleitas 10 diretrizes, começando pela estrutura organizacional da Vigilância Sanitária e passando pelas Competências e Atribuições do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), pelo Mapa da Saúde e Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária, pelo Planejamento das Ações de Regulação e Controle Sanitário e pelo Gerenciamento do Risco Sanitário. Também foram contemplados temas sobre o Sistema de Gestão da Qualidade do Órgão de Vigilância Sanitária, Comunicação e a Gestão do Conhecimento, Processo Administrativo Sanitário, Controle e Participação Social e Financiamento das Ações de Vigilância Sanitária.

Benefícios à saúde – O Código Sanitário é um regramento jurídico norteador de ações e práticas da Vigilância Sanitária. Instituído por meio de Lei Ordinária, o código possibilita a adoção de instrumentos ligados à promoção e defesa da saúde das pessoas como a inclusão de conceitos de risco e benefícios, a autonomia para as normas locais, o aprimoramento do conhecimento, a modernização e informatização das ações de regulação e controle sanitário, a segurança e efetividade das ações de vigilância sanitária, o conhecimento da realidade territorial, a intersetoriedade e transversalidade das ações de Visa, o aprimoramento do poder de polícia das autoridades sanitárias e a construção coletiva e participativa ativa dos vários atores dos poderes públicos e da sociedade em geral.