Formulário de Documentação Complementar

publicado 05/10/2023 10h20, última modificação 26/12/2023 12h56
Este formulário é exclusivo para envio de documentação complementar Exclusivo para processos já em andamento
Requerimento
Processo:
- Antes de Junho de 2023 Exemplo: 2023/0002 - Após Junho 2023 Exemplo: IPH-PRC 2023/0002
Dados:
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Declaração:
Declaro para todos e quaisquer fins que as informações fornecidas são verdadeiras e assumo inteira responsabilidade por elas? A prática de prestar informações falsas a órgãos públicos é Crime! Artigo 299 do Código Penal Brasileiro: "Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa." Artigo 299-A do Código Penal Brasileiro: "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular."
Declaro que todas as informações são verdadeiras.  

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
IPHAEP - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba Eu doravante denominado(a) "Titular dos Dados", no pleno exercício de minha capacidade civil, manifesto meu livre, expresso e informado consentimento para que o IPHAEP colete, armazene, trate e utilize meus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e das políticas internas do IPHAEP, com a finalidade de: Realização de cadastro e registro de informações necessárias para a prestação de serviços, atividades culturais e/ou artísticas, bem como cumprimento de obrigações legais; Comunicação referente a eventos, exposições, projetos culturais e informativos relacionados ao IPHAEP; Análise e pesquisa de mercado, incluindo pesquisas de satisfação e estudos estatísticos para melhorar nossos serviços; Manutenção de registros internos, administração de sistemas e segurança da informação; Cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Declaro estar ciente de que posso revogar este consentimento a qualquer momento, mediante solicitação por escrito ao IPHAEP, sem que isso afete a legalidade do tratamento de meus dados pessoais realizado com base no consentimento previamente concedido. Entendo também que o IPHAEP adotará medidas de segurança adequadas para proteger meus dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição não autorizada, de acordo com a legislação vigente. Autorizo expressamente a transferência de meus dados pessoais a terceiros, se necessário, para o cumprimento das finalidades descritas acima, sempre respeitando os princípios e direitos estabelecidos pela LGPD. Este consentimento é válido por tempo indeterminado, até que eu o revogue por escrito.
Aceito todos os termos?