Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
O Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba (SEPCT/PB) foi criado a partir da Lei Estadual nº 9.413, de 12 de julho de 2011. Fruto de uma intensa movimentação da sociedade civil organizada para a efetivação da prevenção e do combate à tortura nas instituições de privação de liberdade, ele se divide em duas frentes de atuação: Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Paraíba (CEPCT/PB); e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba (MEPCT/PB).
O CEPCT/PB é composto por quatorze membros, sendo sete representantes do governo estadual e sete representantes da sociedade civil. As suas atribuições se concentram no monitoramento do SEPCT/PB, na elaboração de políticas e medidas de enfrentamento à tortura e na articulação política com órgãos nacionais e internacionais na efetivação dos direitos humanos. Já o MEPCT/PB é um instrumento também criado pela Lei nº 9.413/2011, implantado no dia 10 de dezembro de 2018, com a posse da primeira equipe composta por três peritos/a. Este órgão é vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba (SEDH/PB), e tem por competência “planejar, realizar, conduzir e monitorar visitas periódicas e regulares a locais de privação de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento da detenção, aprisionamento contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle ou vigilância, de internação, abrigo ou tratamento, com o intuito de verificar as condições às quais as pessoas privadas de liberdade estão submetidas” (PARAÍBA , 2011).
Além destas atribuições, este órgão pode requisitar instauração imediata de investigação através de procedimento criminal e administrativo, quando houver indícios da prática de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante; elaborar relatórios de cada inspeção promovida e emitir recomendações de caráter geral e preventivo às autoridades públicas ou privadas com vistas a garantir às pessoas privadas de liberdade os direitos previstos nas legislações nacional e internacional.
Contatos: (83) 9 9421-4014 / mecanismoepctpb@gmail.com