SEMTD

publicado 08/05/2024 11h41, última modificação 08/05/2024 11h45

1. Lei n° 13.099 DE 14 DE MARÇO DE 2024.pdf — última modificação 08/05/2024 11h43

1. Decreto nº 38.309 de 21 de Maio de 2018.pdf — última modificação 08/05/2024 11h43

2. Decreto nº 39.815 de 06 de Dezembro de 2019.pdf — última modificação 08/05/2024 11h44

3. Decreto n° 40.718 de 11 de Novembro de 2020.pdf — última modificação 08/05/2024 11h44

4. Decreto n º 41.507 de 20 de Agosto de 2021.pdf — última modificação 08/05/2024 11h45

5. Decreto nº 41.238 de 07 de Maio de 2021.pdf — última modificação 08/05/2024 11h45

1. RESOLUÇÃO DO CONSELHO GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CGPDP N°01.2024.pdf — última modificação 08/05/2024 11h46