Eixo Educação
No Eixo Educação, tomamos por base que a educação se constitui um direito prioritário, fundamental para uma vida humana digna, entendendo que a capacidade de efetivação dos direitos de cada indivíduo, bem como, a consciência do dever de respeito ao outro, dependem do conhecimento adquirido através da Educação, seja ela Formal, Não Formal ou Informal. O Art. 17 da Lei de Execução Penal: “assegura que a assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado”. E assegura ainda a remição de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.
A partir de uma parceria estabelecida com a Secretaria Estadual de Educação - SEE, o que tem possibilitado que nas unidades prisionais o ensino regular aconteça através da Educação de Jovens e Adultos (EJA), sendo esta composta por aulas regulares que abrangem os níveis de alfabetização, de 1ª a 4ª série, de 5ª a 8ª série e de ensino médio. Após a criação da GER foi possível realizar um trabalho efetivo no que concerne a assistência a educação, bem como ampliá-la de forma qualitativa e quantitativa, onde passamos de 150 alunos matriculados em 2011 para 1.890 atualmente.
O Eixo Educação também é responsável pela aplicação de exames de certificação, sendo estes: o Exame Nacional do Ensino Médio para pessoas privadas de liberdade (ENEM-PPL) e o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para pessoas privadas de liberdade (ENCCEJA PPL). O Projovem Urbano foi um dos programas trazidos em 2013 e já está na sua terceira edição com 150 vagas cada e que visa à formação integral de jovens entre 18 e 29 anos que não concluíram o ensino fundamental, para que estes possam ser inseridos no mercado de trabalho, de modo a possibilitar a eles o exercício da cidadania.
Outro importante projeto, “Cidadania é Leitura, Ressocialização e Educação”, tem por objetivo promover o estímulo a leitura no interior das celas das unidades prisionais e ainda permite aos reeducandos remir a pena através desta leitura. Para que isso aconteça, o reeducando tem um mês para fazer a leitura do livro e um resumo do mesmo, e deverá apresentá-lo oralmente para uma comissão avaliadora. Dependendo do seu desempenho em ambas as atividades, ocorrerá o deferimento ou não dos dias a serem diminuídos da pena. Caso aprovado na avaliação, o reeducando terá direito a quatro dias de remissão por obra.
Além das ações descritas, o projeto Cidadania é Liberdade também busca estimular práticas esportivas nas unidades prisionais com foco nos benefícios que o esporte traz para a saúde física e mental, além de gerar um convívio social entre os apenados. Entre as atividades desenvolvidas, são realizados campeonatos nas unidades prisionais com premiação de troféus e medalhas. Estas ações são realizadas em parceria com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.