Seap participa de Webinário de Boas Práticas da Ação Nacional de Identificação Civil, promovido pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu nesta quinta-feira (12), às 14h, na sede da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, o Webinário de Boas Práticas da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade.

O evento teve por objetivo a troca de práticas exitosas na execução dos procedimentos e fluxos propostos pela ação nacional. Na ocasião, reuniu representantes de instituições do Brasil que se destacaram na execução da ação e proporcionou um espaço de reconhecimento dos esforços das instituições participantes.

Pioneira na identificação civil e emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, a Paraíba foi representada pelo secretário de Estado da Administração Penitenciária, João Alves de Albuquerque.

Em seu discurso, o gestor contextualizou datas significativas. Em janeiro de 2023 - início da realização da Biometria em todas as unidades penais. A finalização de toda a coleta do passivo nas unidades aconteceu em 17/04/24. De forma permanente – continuidade da coleta residual, em 18/04/24.

O secretário compartilhou as experiências, os desafios e avanços da iniciativa no sistema penitenciário paraibano. “A Paraíba conseguiu cumprir sua missão. Foi uma ação coordenada com a boa vontade dos diretores de unidades prisionais, com todo apoio do CNJ. Temos uma parceria ótima com o judiciário”, declarou.

Em sua fala João Alves destacou o apoio do judiciário e dos magistrados Dra. Micheline Jatobá (juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba), Dra. Andrea Arcoverde (juíza auxiliar da Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de João Pessoa, Dr. Carlos Neves (juiz – Corregedoria Geral de Justiça e Conselheiro).

Encerrou seu discurso dizendo: "Quero agradecer ao time da Seap que abraçou essa missão. Dizer que eu, como secretário, estou aqui para falar, mas foi um trabalho de várias mãos, nós apenas coordenamos e os nossos policiais merecem tudo. Muito obrigado!."

A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPB, Michelini Jatobá, também participou do webinário.

SEAP PIONEIRA

O sistema prisional paraibano atingiu, antes do prazo, 100% do cadastro da biometria de todos os reeducandos e reeducandas, um total de 11,2 mil pessoas em 60 unidades de regime fechado e oito de semiaberto, dentro da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade promovida pelo colegiado. Apenas a Paraíba e o Ceará atingiram em abril o cadastro de identificação civil de 100% de sua população prisional.

A Seap é também pioneira no trabalho em rede, na construção de fluxos com os órgãos emissores de documentação para garantir o acesso a todos os encarcerados de suas segundas vias de documentação, durante este trabalho da biometria, ao mesmo tempo, ocorreram e permanecem acontecendo diversas ações de cidadania com parceiros como o IPC, a Arpen, a Receita Federal, o Programa Cidadão da Sedh e outros, na emissão destes documentos.

No mês de janeiro de 2023, ocorreu a biometria em todas as unidades penais. Em abril de 2024, a finalização de toda coleta do passivo nas unidades; e de forma permanente – continuidade da coleta residual em todas as unidades.

Nas etapas da operacionalização nas 68 unidades penitenciárias, foi montada pela Seap uma força-tarefa com servidores específicos para somarem-se aos servidores da unidade na realização da biometria. As unidades tinham apoio técnico permanente da secretaria na identificação.

Os servidores sempre tiveram todo apoio técnico do CNJ por meio do seu Ponto Focal, da assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça; do GMF e das VEPES.

As três equipes da força-tarefa atuaram nas unidades da capital, na maior unidade de Campina Grande e em presídios do interior da Paraíba.

O GMF, buscou em diversos momentos junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça as listas com os RJIs (Registro Jurídico Individual) para montagem das listas com fins de coleta. Ato fundamental e obrigatório para se conseguir fazer as devidas identificações. O GMF orientou os magistrados e os Diretores a direcionarem ofícios aos cartórios da Vara para serem gerados os RJIs e prestou todo suporte necessário quando das dificuldades na implementação do processo e também nas orientações adequadas ao melhor funcionamento na realização das coletas biométricas.

SOBRE A AÇÃO

Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos prevê uma rotina permanente de identificação civil para certificar e autenticar dados, atualizando as informações cadastrais que ficarão disponíveis para a emissão e regularização documental das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

Implementada em etapas, a partir do que estabelece a Resolução CNJ n. 306/2019, as atividades da Ação Nacional envolvem várias frentes, desde a distribuição de 5,4 mil kits biométricos para varas que realizam audiências de custódia e unidades de privação de liberdade em regime fechado nas 27 unidades federativas, até a criação do Módulo de Documentação Civil no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), passando por importantes ciclos de capacitação das equipes e disseminação de boas práticas.

Desde 2020, já são mais de 300 mil documentos emitidos e localizados. Dentre eles, 272.129 certidões de nascimento, 15.965 RGs, 25.155 CPFs e 5.250 títulos de eleitor e 3.285 outros documentos, incluindo Certificados de Reservista e Carteiras de Trabalho.

A iniciativa é parte das ações fomentadas pelo programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Ação conta com a cooperação de mais de 150 instituições e tem o importante apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

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Ascom-Seap/PB 

Fotos: Eric Moura/Seap/SP