Seap participa da solenidade sobre implantação do Serviço de Atendimento a Pessoa Custodiada na Paraíba - APEC

O Governo do Estado da Paraíba por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, o Tribunal de Justiça da Paraíba e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implantam o Serviço de Atendimento a Pessoas Custodiadas - APEC - que tem o objetivo de regular a porta de entrada do Sistema prisional junto às audiências de custódia. A assinatura do Termo de Cooperação Técnica foi assinado durante solenidade na modalidade virtual com a participação do governador João Azevêdo, do secretário da Administração Penitenciária, Sérgio Fonseca, do presidente do TJPB, desembargador Saulo Benevides, outros desembargadores e juízes.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual destacou o trabalho do estado para promover políticas de ressocialização com o objetivo de assegurar cidadania e humanidade. “Hoje damos mais um passo nas ações de reinserção, inclusão social e ampliação do acesso às políticas públicas. Esse documento que assinamos hoje representa a união de esforços em favor do trabalho da Justiça e, acima de tudo, de oferecer uma mudança de vida e de história para muitas pessoas”, frisou.

Ele também elencou diversas ações promovidas pela gestão voltadas para a profissionalização e educação dos reeducandos na Paraíba. “Nós temos o projeto Castelo de Bonecas, o Hortas da Liberdade, o Empreender Mulher - Reintegração Social, o Se Liga no Enem para Pessoas Privadas de Liberdade e somos o estado do país com o maior número de reeducandos aprovados no Sisu”, acrescentou.

O Secretário Sergio Fonseca agradece a iniciativa do Governo do Estado e a parceria com o Tribunal de Justiça e demais órgãos ao se prontificarem em iniciar um trabalho ousado que trará novos resultados para liberdade prisional do nosso estado. "É mais um avanço, esse que aborda a multidisciplinaridade no Sistema Prisional da Paraíba", afirmou o Secretário Sérgio, que participou da solenidade em seu gabinete na Seap junto com o secretário executivo João Paulo Barros e a assistente social Cizia Romeu e o psicólogo Alisson Paulo Souza.

Na solenidade o secretário Sérgio Fonseca destacou que “em todas as reuniões técnicas com as instituições, foram apresentadas o serviço, traçados fluxos, pactuadas as vagas para encaminhamentos, responsáveis de referência nos setores para contato e como meta a médio prazo, a criação de um grupo de trabalho para monitoramento deste trabalho, debate e monitoramento das atividades do APEC, à ser composto prioritariamente pelos parceiros da rede de proteção social composta pelas diversas políticas públicas para atendimento às necessidades sociais que serão demandas especialmente nos atendimentos pós custódias”.

O juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Lanfredi, afirmou que o Apec tem a missão de acompanhar as pessoas em situação de vulnerabilidade social e articular o acesso dos custodiados às redes de serviços que promovam ações de cuidado, cidadania e inclusão social. “Não há dúvida de que essa é uma estratégia que visa humanizar a atividade judicial com o olhar comprometido com a pessoa que se submete à jurisdição penal, conferindo centralidade e importância a alguém singularizado, que tem nome, identidade e é reconhecido pelo estado como sujeito de direitos. O Poder Judiciário e o Governo da Paraíba trabalham juntos por uma sociedade mais humana e mais inclusiva”, disse.

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Saulo Benevides, enalteceu as diversas parcerias firmadas entre os Poderes Judiciário e Executivo. “Dentro desse contexto é fundamental o Poder Judiciário ter essa visão de parcerias com instituições públicas e privadas objetivando o bem comum de todos os paraibanos. Nós estamos fazendo uma gestão com uma visão social muito grande e estamos imbuídos nesse propósito e damos a nossa colaboração para solucionar problemas que fazem parte da nossa realidade e foram agravados com a pandemia”, pontuou.   

O serviço de atendimento às pessoas custodiadas surgiu no Brasil, através da Resolução nº 213/CNJ, de normativas internacionais e nacionais, mais especificamente por meio do Protocolo 1, que prevê atendimento ao preso por equipes multidisciplinares, sobretudo por assistente social e psicólogo, e faz parte do Programa Fazendo Justiça que é o novo ciclo de ações da gestão do ministro Luiz Fux (antigo Justiça Presente) que aborda os desafios estruturais no campo da privação de liberdade no Brasil.

 Como acontece

O atendimento é inicialmente pré universal, abrange todos os custodiados e o pós é voltado para pessoas beneficiadas com liberdade provisória ou alvará, com ou sem medidas cautelares.

A Assistente Social Cízia Romeu explica que na abordagem inicial ao custodiado, os profissionais realizam uma breve análise social do indivíduo, levantando as possíveis vulnerabilidades que a pessoa apresenta como nível de escolaridade, ocupação, situação familiar, uso abusivo de álcool e outras drogas, pessoas com transtornos mentais, mulher lactante, população em situação de rua, etc.

"Esse levantamento de informações é registrado em breve relatório social, que é encaminhado para o juiz que irá proferir a decisão e se solicitado, ao Ministério Público e Defesa (Defensoria Pública ou advogado particular)". Ela disse ainda que assim, se a pessoa for posta em liberdade provisória, ela retorna ao setor da APEC, onde será encaminhada para os serviços de políticas públicas sociais disponibilizados pelo poder público e orientada sobre os próprios requisitos impostos pelo juiz em sua decisão.

         Para a implantação deste relevante serviço, é construído de forma permanente e articulada a rede de proteção social com as diversas políticas públicas para atendimento às necessidades sociais que serão demandas especialmente nos atendimentos pós custódias.

Fazem parte da retaguarda deste atendimento de forma direta, a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e a Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social que também assinam termo de cooperação.

 Ascom Seap com Secom-PB

Fotos do governador João Azevedo: José Marques/Secom/PB