Seap abre credenciamento de instituições de ensino para oferta de estágios na modalidade obrigatório

A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), por meio da Portaria nº 042/GS/SEAP/2022 publicada no Diário Oficial do dia 11 de fevereiro, decide regulamentar o credenciamento de instituições de ensino públicas e privadas, regularmente constituídas e sediadas na Paraíba e que estejam interessadas na celebração de termo de cooperação técnica para realização de estágios não remunerados de estudantes, na modalidade obrigatório, no âmbito desta secretaria.

Para fins de credenciamento e celebração de termo de cooperação técnica as instituições de ensino interessadas deverão apresentar inicialmente uma carta de intenção e os seguintes documentos: cópia do RG e do CPF do representante legal da instituição; certidões de regularidade fiscal; declaração de responsabilidade de professores/orientadores do estágio; cópia dos atos de autorização de credenciamento da instituição e dos cursos ofertados junto ao Ministério da Educação (MEC).
As inscrições para credenciamento das instituições interessadas estão abertas desde o dia 11 de fevereiro e têm prazo final em 31 de dezembro de 2022, devendo ser encaminhada no endereço eletrônico oficial da Seap/PB, via e-mail gabinete@seap.pb.gov.br.
O recebimento pela Seap da carta de intenção e do credenciamento não gera para as instituições interessadas o direito subjetivo à celebração do termo de cooperação técnica para a realização de oferta de estágio não remunerado obrigatório, uma vez que, tudo ficará condicionado ao interesse e à conveniência administrativa da Seap.
Os termos de cooperação técnica celebrados junto a instituições de ensino e decorrentes de credenciamento, terão prazo de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado. Ficará sob a inteira responsabilidade da instituição de ensino que vier a firmar termo de cooperação técnica com a Seap, qualquer verba pecuniária, bem como o seguro imposto por lei.
Por não haver dispêndio de recursos por parte da Seap, não haverá necessidade de licitação e terá chamamento para credenciamento de instituições interessadas na oferta de estágios par alunos.
A Secretaria da Administração Penitenciária considera os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia que norteiam os atos da administração pública e observa o dever de indispensável tratamento igualitário nas tratativas com as instituições constituídas. A Seap considera ainda ser indispensável à formalização de instrumento jurídico apropriado para definir regras e resguardar os interesses e a conveniência da administração.