Governo do Estado e parceiros abrem o Serviço de Atendimento a Pessoa Custodiada no Estado da Paraíba - APEC

O Governo do Estado da Paraíba por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça da Paraíba implantam hoje(7) às 17h30, O Serviço de atendimento a Pessoas Custodiadas- APEC - que tem o objetivo de regular a porta de entrada do Sistema prisional junto às audiências de custódia. O Evento acontece no Prédio do Ministério da Justiça em Mangabeira na presença do Governador João Azevedo, Juízes, desembargadores e o Secretário de Administração Penitenciária Sérgio Fonseca.

O serviço de atendimento às pessoas custodiadas surgiu no Brasil, através da Resolução nº 213/CNJ, de normativas internacionais e nacionais, mais especificamente por meio do Protocolo 1, que prevê atendimento ao preso por equipes multidisciplinares, sobretudo por assistente social e psicólogo, e faz parte do Programa Fazendo Justiça que é o novo ciclo de ações da gestão do ministro Luiz Fux (antigo Justiça Presente) que aborda os desafios estruturais no campo da privação de liberdade no Brasil.

Como acontece

O atendimento é inicialmente pré universal, abrange todos os custodiados e o pós é voltado para pessoas beneficiadas com liberdade provisória ou alvará, com ou sem medidas cautelares. A Assistente Social Cízia Romeu explica que na abordagem inicial ao custodiado, os profissionais realizam uma breve análise social do indivíduo, levantando as possíveis vulnerabilidades que a pessoa apresenta como nível de escolaridade, ocupação, situação familiar, uso abusivo de álcool e outras drogas, pessoas com transtornos mentais, mulher lactante, população em situação de rua, etc.

"Esse levantamento de informações é registrado em breve relatório social, que é encaminhado para o juiz que irá proferir a decisão e se solicitado, ao Ministério Público e Defesa (Defensoria Pública ou advogado particular)". Ela disse ainda que assim, se a pessoa for posta em liberdade provisória, ela retorna ao setor da APEC, onde será encaminhada para os serviços de politicas públicas sociais disponibilizados pelo poder público e orientada sobre os próprios requisitos impostos pelo juiz em sua decisão.

Para a implantação deste relevante serviço, é construído de forma permanente e articulada a rede de proteção social com as diversas políticas públicas para atendimento às necessidades sociais que serão demandas especialmente nos atendimentos pós custódias. Em todas as reuniões técnicas com as instituições, foram apresentadas o serviço, traçados fluxos, pactuadas as vagas para encaminhamentos, responsáveis de referência nos setores para contato e como meta a médio prazo, a criação de um grupo de trabalho para monitoramento deste trabalho, debate e monitoramento das atividades do APEC, à ser composto prioritariamente pelos parceiros da rede de proteção social composta pelas diversas políticas públicas para atendimento às necessidades sociais que serão demandas especialmente nos atendimentos pós custódias.

Fazem parte da retaguarda deste atendimento de forma direta, a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e a Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social.

Juvinete Lourdes - Ascom Seap