Assembleia Legislativa aprova PEC que cria a Polícia Penal da Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta terça-feira (26), em sessão híbrida e votada em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 35/2021, de autoria do Governo do Estado, que cria a Polícia Penal do Estado da Paraíba, e dá outras providências. A matéria foi enviada ao Poder Legislativo no mês de setembro pelo governador João Azevêdo Lins Filho. A matéria constou no expediente e foi apreciada na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) em 20 de setembro de 2021.

Após a análise preliminar de constitucionalidade feita pela CCJR a PEC foi apreciada e aprovada na segunda-feira (25) pela Comissão Especial.
Em seu voto o relator da matéria, deputado Ricardo Barbosa, com base no texto enviado pelo governador João Azevêdo, entendeu que a proposição é bastante meritória, pois se faz necessária para fortalecer o objeto da Emenda Constitucional Federal n° 104/2019, que criou as polícias penais Federal, dos estados e do Distrito Federal. Assim, fortalecerá o Sistema de Segurança Pública e de Defesa Social no Estado da Paraíba. Bem como, busca o reconhecimento constitucional dos agentes penitenciários como Polícia Penal. Por fim, destaque-se que a proposição fora apresentada de maneira que não acarrete repercussão financeira para o Estado.

Para criar a Polícia Penal a PEC altera o inciso XVI do caput do art. 7º e o capítulo IV do título da Constituição do Estado. O Art. 48-B diz: À polícia Penal do Estado da Paraíba cabe a segurança dos estabelecimentos penais, além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo. De acordo com o Art. 4º. o preenchimento do quadro de servidores da polícia penal da Paraíba será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos referidos no art. 4° da Emenda Constitucional Federal n° 104, de 4 de dezembro de 2019.

A Polícia Penal será vinculada ao órgão administrador da administração penitenciária deste Estado.
Na mensagem enviada ao Poder Legislativo o governador João Azevêdo destacava que a proposta de Emenda à Constituição – PEC 35/2021 já havia passado pelo crivo da Procuradoria Geral do Estado.

O presidente da ALPB, Adriano Galdino, defendeu a aprovação da PEC e afirmou: "O governador em momento nenhum recuou nesse debate e decidiu contemplar essa tão valiosa categoria funcional, primeiro com o plano de cargos, carreira e salários e, agora, com essa PEC criando a Polícia Penal”.

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Filho, declarou: “Esse é um momento bastante importante na valorização da segurança pública. Através do Governo do Estado estamos vendo a Polícia Penal ser tratada como parte importantíssima da força de segurança, ao lado da Polícia Civil e a Polícia Militar”.

O secretário da Administração Penitenciária do Estado da Paraíba, Sérgio Fonseca agradeceu ao governador do Estado e aos deputados que votaram favorável à aprovação da PEC 35/2021. “Gostaria de agradecer ao governador João Azevedo por ter enviado à Casa Legislativa do nosso estado esse projeto de emenda à constituição que cria a polícia penal do estado da Paraíba. Agradecemos também aos nossos deputados que aprovaram a PEC por unanimidade, reconhecendo o trabalho de excelência que vem sendo realizado pelos nossos agora policiais penais e ao mesmo tempo parabenizo todos policiais penais do estado da Paraíba”.

Para o secretário executivo da Administração Penitenciária João Paulo Ferreira Barros: “A data de hoje, definitivamente, entra para a história do sistema penitenciário paraibano. Este dia é marcado por uma conquista que vem como resultado do processo de valorização profissional implementada pelo governador João Azevedo para a categoria dos agentes de segurança penitenciária. Com o envio da mensagem do Governo referente à criação da PEC que estabelece a polícia penal no âmbito do estado da Paraíba, aprovada hoje pela Assembleia Legislativa, a categoria dos policiais penais tem o seu merecido reconhecimento, pois desempenha honradamente a sua missão institucional. Então, estamos todos muito felizes com essa conquista e queremos agradecer ao governador João Azevedo por mais uma iniciativa que prestigia essa categoria formada por homens e mulheres que se entregam a essa missão fundamental de trabalhar com dedicação e empreendendo esforços para garantir a proteção da sociedade, oferecendo a sua importante contribuição, não somente para o controle no interior das unidades prisionais, mas, sobretudo, para a consolidação de todo o sistema de Segurança Pública do Estado da Paraíba.”

O próximo passo do Governo do Estado é encaminhar um novo projeto de lei para regulamentar o funcionamento da Polícia Penal e do seu quadro de servidores.

Kiara Fialho e Josélio Carneiro / Ascom Seap