Normas Estruturantes
- Lei 11049 de 2017 - PB Unida pela Paz
- Lei Complementar Estadual nº 111 de 2012 – Sistema de Segurança Pública (Compatibilização de Áreas)
- Lei nº 9.708 de 2012 – Bônus por apreensão de arma de fogo
- Lei nº 10.327 de 2014 – Prêmio Paraíba Unida pela Paz (PPUP)
- Portaria nº 57 de 2014 – Define metas para pagamento do PPUP, entre outros
- Lei nº 10.338 de 2014 – Sistema Estadual de Inteligência de Segurança e Defesa Social
- Decreto nº 35.224 de 2014 – Regulamenta a Lei nº 10.338 de 2014