A Secretaria

Histórico

Os mecanismos de gestão de políticas para mulheres vieram atender o processo histórico de lutas das mulheres organizadas que trouxeram para a sociedade e para o poder público a demanda por políticas públicas de promoção da equidade de gênero e de enfrentamento a discriminação e preconceito voltados às mulheres. Dessa forma, o Governo Federal criou um mecanismo de governo para promoção de política para mulheres, em nível de ministério, e estabeleceu diretrizes e normas para implementação de ações em âmbito nacional, estadual e municipal. Sucessivamente, a organização política e social de LGBT e da população negra apresentaram a demanda pela promoção da igualdade racial e da cidadania LGBT no âmbito do poder público. Mecanismos de governo no âmbito federal e diretrizes e ações também foram criadas e fomentadas nos estados e municípios.

Na Paraíba, o movimento feminista e de mulheres reivindicou a criação de um mecanismo de governo no âmbito estadual. Em 2008, o movimento feminista e a Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres do município de João Pessoa provocaram o Governo Estadual a assinar a adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contra a Mulher junto ao Governo Federal e com este acessar recursos de fomento a política para mulheres, especialmente na área de violência contra mulher. Como a adesão não aconteceu, a estratégia foi elaborar um Plano Estadual de Enfrentamento a Violência contra a Mulher do Estado da Paraíba, para o qual, o gestor público designou uma representante para acompanhar. Nesse contexto, foi instalado o debate para criação da Secretaria da Mulher e a reestruturação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM).

Em meados de 2009, um novo gestor estadual criou o Programa Estadual de Políticas Públicas para Mulheres da Paraíba, vinculado a Casa Civil do Governador, por meio do decreto 30.391. Em março de 2010, foi criada a Secretaria Especial de Estado de Políticas Públicas para Mulheres da Paraíba, através da medida provisória n. 149, transformada em lei pelo poder executivo em abril do mesmo ano, através do Decreto n. 9.077/2010.  O mecanismo não tinha status de secretaria de estado. Nesse mesmo ano, foi assinada a adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher mediante a presença da Ministra de Políticas para Mulheres, Nilcéa Freire.

As políticas voltadas para a promoção da igualdade racial, para população negra e comunidades tradicionais e para LGBT foram alocadas na Secretaria de Desenvolvimento Humano no ano de 2009.

Na atual gestão, o Governador João Azêvedo criou mais um mecanismo de defesa, o Programa Integrado Patrulha Maria da Penha, coordenado pela Secretaria Estadual da Mulher e da Diversidade Humana. A SEMDH que surgiu com o objetivo de orientar, apoiar, coordenar, acompanhar e executar políticas públicas para mulheres, população negra, comunidades tradicionais e população LGBT e com o Programa Integrado da Patrulha Maria da Penha amplia sua atuação em parceria com órgãos da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar e Tribunal de Justiça da Paraíba. A Secretaria conta com a Gerência de Equidade de Gênero, Gerência de Direitos Sexuais e LGBT e a Gerência de Equidade Racial. Aporta o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), o Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial (CEPIR), o Conselho Estadual de Direitos de LGBT.

Atribuições

A Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana presta assessoria direta ao chefe do Poder Executivo nos assuntos atinentes à Secretaria e tem as seguintes atribuições;

Promover políticas públicas de igualdade racial, de gênero e de diversidade sexual;

Orientar, apoiar, coordenar e acompanhar as políticas intersetoriais do governo e executar políticas públicas para as mulheres, população negra, indígena, cigana, quilombola e comunidades de matriz africana, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT);

Articular políticas transversais de gênero, raça/etnia e diversidade sexual na esfera municipal, estadual e federal que efetivem os direitos humanos das mulheres, população negra, indígena, cigana, quilombola e comunidades de matriz africana, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT);

Atuar no enfrentamento ao sexismo, ao racismo e a LGBTfobia com ações de prevenção e proteção aos todos os tipos de discriminações e violências contra mulheres, população negra, indígena, cigana, quilombola e comunidades de matriz africana, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) no âmbito estadual;

Implantar e manter serviços de atendimento as mulheres, LGBTs, população negra e comunidades tradicionais em situação de vulnerabilidade social, discriminação e violência em decorrência do sexismo, racismo e LGBTfobia;

Promover e executar programas de cooperação com organismos públicos, privados, nacionais e internacionais voltados a implementação da política;

Dialogar com os movimentos organizados de mulheres e feministas, movimentos negros e de luta contra o racismo, lideranças indígenas, quilombolas e de comunidades de matriz africana e movimentos LGBT, assim como suas respectivas populações;

Manter o Conselho Estadual de Direitos da Mulher, o Conselho Estadual de Promoção a Igualdade Racial (CEPIR) e o Conselho Estadual de Direitos de LGBT.

Competências

Orientar, apoiar, coordenar, acompanhar e executar programas e atividades voltadas à implementação de políticas, diretrizes e ações governamentais para mulheres, população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), população negra, comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ciganos/as e comunidades de terreiro) e de promoção da igualdade racial e de gênero e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, LGBT e de mulheres afetadas por discriminação de gênero, racial, de orientação sexual e demais formas de intolerância.

Implementar e acompanhar ações afirmativas de forma intersetorial como instrumento necessário ao pleno exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais.

Estabelecer diálogo com os segmentos de mulheres, população negra, comunidades tradicionais e população LGBT através dos movimentos sociais organizados.

Estabelecer convênios com o Governo Federal para efetivar políticas públicas de promoção da equidade de gênero, da igualdade racial e para a cidadania LGBT.

Garantir o cumprimento dos tratados, acordos, convenções internacionais firmados e ratificados pelo Estado brasileiro relativos aos direitos humanos das mulheres, população negra, comunidades tradicionais e da população LGBT.

Atuar para consolidar o princípio da laicidade do Estado na cultura política das instituições governamentais e nas práticas de gestores, profissionais, servidores públicos e na sociedade em geral.