Professor da UEPB concorre à vaga no Conselho Nacional de Proteção de Dados

O Professor Cláudio Lucena, do Centro de Ciências Jurídicas e coordenador de Relações Internacionais da Universidade Estadual da Paraíba, foi indicado pela UEPB para concorrer a uma vaga no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). O Conselho atua no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada para zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais em todo o território nacional. 

Tanto a Lei Geral de Proteção de Dados quanto a Autoridade Nacional (ANPD) passaram a ter validade jurídica a partir de setembro de 2020, faltando ainda a aprovação de alguns artigos. O Conselho Nacional de Proteção de Dados integra a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; é um conselho multissetorial, composto por membros da sociedade (setor produtivo, indústria, tecnologia, organizações da sociedade civil, instituições de pesquisa e inovação, entre outros), e do poder público. 

A ANPD é a autoridade pública que deverá zelar, orientar, educar, fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, quando necessário, aplicar as multas e as penalidades. A criação da ANPD se deu concomitantemente à criação de Lei Geral de Proteção de Dados e estava planejada para ser implementada no mesmo período da LGPD. Porém, foi vetada pelo presidente Michel Temer, ato que foi criticado pela grande maioria dos especialistas na área: sem um órgão fiscalizador, a LGPD seria ineficaz. Entretanto, sua relevância para a formação da cultura de proteção de dados garantiu seu estabelecimento, acelerado com as ocorrências recentes de grandes vazamentos de dados no Brasil:

“Está sobre os ombros da Autoridade Nacional e de seu Conselho a responsabilidade para construção de uma boa cultura de proteção de dados no Brasil, de forma que a gente tenha o uso responsável de dados no Brasil”, afirma Claudio Lucena.

O professor salienta que a proteção de dados pessoais está no cerne da transformação digital no mundo: “Devido ao alinhamento global que esse assunto tem, o Brasil não pode mais ficar sem olhar para a proteção de dados pessoais como um ativo estratégico de investimento internacional para o país. Países que não tiverem níveis adequados à proteção de dados pessoais já estão impedidos de manter relações comerciais estratégicas importantes que envolvem tecnologia, transferência, comércio eletrônico, os serviços digitais, enfim.”

A indicação do nome de Cláudio Lucena irá passar primeiro pela diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que irá compor listas tríplices a serem encaminhadas para a Casa Civil, à qual a ANPD está submetida. A nomeação irá acontecer na conclusão desse processo que não tem datas definidas.

O professor Cláudio Lucena atua desde o ano 2000 no segmento. Contribui para a construção e a disseminação de uma cultura de proteção de dados pessoais no Brasil e no exterior através de diversas iniciativas como artigos científicos, de opinião, palestras e entrevistas.

 Por Márcia Dementshuk