Fundeb: votação no Congresso Nacional é urgência

 Por Márcia Dementshuk

O principal fundo financiador do Ensino Básico público no Brasil, o Fundeb, deixará de existir em 2021 se a Proposta de Emenda Constitucional do Novo Fundeb não for votada no Congresso Federal em tempo de ser inserido no orçamento do próximo ano. Parlamentares ligados à Educação se mobilizam para evitar o pior. A pauta é urgente, embora a PEC 15, que traz a nova proposta, esteja tramitando desde 2015; são necessários 308 votos favoráveis dos deputados – dos quais dependem quase 48 milhões de estudantes brasileiros em escolas públicas (exatamente 47.874.246 - Censo Escolar 2019 /INEP).

A Lei (Nº 11.494/2007) em vigor que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem prazo de vigência até dezembro de 2020. Segundo a deputada Rosa Neide (PT-MT), a PEC 15 apresenta um texto que traz o Fundeb de forma permanente para o corpo da Constituição: “É fruto de um trabalho conjunto, uma articulação com diversos entes, parlamentares, governadores, entidades de prefeitos, de secretários da educação, conselhos, organizações da sociedade civil, com a consultoria técnica das duas casas. Foi debatido em mais de 250 encontros em todo o país até que se chegasse a um consenso partilhado com a sociedade brasileira”, falou a deputada na última terça-feira (23/06), durante a Semana da Ciência e da Educação Pública Brasileira – evento promovido por seis Frentes Parlamentares ligadas à Educação no Congresso Nacional: em Defesa do Plano Nacional de Educação; pela Valorização das Universidades Federais; em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação; em Defesa dos Institutos Federais; Mista da Educação; de Incentivo à Leitura.

A deputada Dorinha (DEM-TO), relatora da PEC 15, esteve em João Pessoa em junho do ano passado, durante uma reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), apresentou o texto, recebendo o apoio do Consed.

A Educação fora da pauta - A Câmara dos Deputados não têm pautado a educação nesse período crítico vivido pelo Brasil. “O tema educação não está presente no Congresso Nacional em tempos de pandemia. Neste ano foi tratado somente o Fundo de Financiamento Estudantil, o Programa Nacional de Alimentação Escolar, e o ENEM, que ficou no Senado, não chegou à ir para a Câmara”, informou o deputado federal Ildivan Alencar (PDT-CE).           

O deputado salienta: “A representação política em Brasília é intrigante. Há bancadas numerosas, como a bancada  evangélica, com 120 parlamentares; a ‘bancada da bala’, com 108; a bancada do agronegócio, com 105.  Enquanto que a bancada da educação é ínfima, cabem todos em uma Kombi (não chega a 20 parlamentares), apesar dos 513 deputados afirmarem em seus discursos que educação é prioridade. A Educação tem pouca força na representatividade política no parlamento, por isso a pauta não chega à Mesa”.

De acordo com a deputada Rosa Neide, no último domingo o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, esteve reunido com parlamentares das frentes e com a relatora da PEC 15 para discutir a possibilidade de o texto ir para Plenário e  afirmou que deverá ser votado nas próximas semanas.

Contudo, a Agência Câmara de Notícias publicou que Rodrigo Maia deverá apresentar um novo parecer sobre a proposta considerando o ritmo de crescimento do valor da participação do governo no financiamento devido à crise do coronavírus. A proposta em discussão na Câmara aumenta gradativamente a participação da União nos recursos, indo dos atuais 10% para 20% até 2026. Maia quer rever esses prazos.

Novo Fundeb propõe aumento da participação da União na composição do fundo

O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação com participação em cerca de 64% da educação básica brasileira, da creche ao Ensino Médio e equivale a 2,3% do PIB. É responsável pelo pagamento de professores, trabalhadores da educação, por manter a escola funcionando.

Na Paraíba, onde 756.464 pessoas estudam em escolas públicas (INEP/2019), os recursos ultrapassaram R$ 1 bilhão, o que é dividido entre os municípios e o Estado. O valor distribuído é calculado por estudante matriculado. Em 2019 o valor total do Fundeb foi de R$ 156,3 bilhões: 90% pelos estados, DF e municípios. Os 10% do Governo Federal complementam o fundo para 9 estados – 7 do Nordeste (a PB está entre estes) e 2 do Norte. O Novo Fundeb propõe o aumento da participação da União, uma vez que o sistema brasileiro concentra a arrecadação das receitas na União, que arrecada 70% dos tributos; estados 25%; e municípios, 5%.

Da forma como é executado hoje, esse complemento visa um auxílio aos 9 estados que tenham grande número de municípios pobres, numa tentativa de equiparação do valor distribuído aos estados mais ricos. O problema desta solução é que municípios pobres de outros estados ficam de fora do complemento. O Novo Fundeb tenta corrigir essa distorção considerando a distribuição aos municípios. Com o aumento da participação da União será possível ampliar a distribuição de recursos.

O Novo Fundeb vai considerar as redes de educação dos municípios e não apenas os estados como um todo, o que permitirá o atendimento a municípios pobres em estados que não receberiam determinado recurso em função da colocação estadual mais rica.

Brasil gasta pouco e bem em educação básica

A educação pública brasileira passou a ser direito dos cidadãos em 1988 com a Constituição, mas não tinha fonte de financiamento, obtida só em 1997, quando nasce o Fundef que financiava apenas o Ensino Fundamental (do 1º ao 9º ano). Em 2006, promulgado em 2007, nasce o Fundeb, englobando creche e Ensino Médio. Mas o Fundeb nasceu com prazo de validade de 10 anos.

Desde 2017 está instalada no Congresso Federal a comissão especial presidida pelo deputado João Carlos Bacelar (PODE-BA) para tornar o fundo permanente. Em muitos municípios os recursos para educação vindos do Fundeb são maiores do que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios.

O deputado Bacelar ressaltou que “se diz que o Brasil gasta muito e mal em educação básica. Não é por aí.  O Brasil gasta pouco e bem. E há pouco tempo”. Ele comparou os valores do Brasil com os indicados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Aqui, os investimentos em educação básica pública anual são de US$ 3.800,00. A média de gastos na educação básica de países de acordo com a OCDE é de US$ 9.300,00. O piso salarial de um professor, em média, no Brasil, é de US$ 14 mil por ano. Pela OCDE, esse salário é de, em média, US$ 35 mil. “E, por incrível que pareça, há avanços na educação brasileira, no que diz respeito à qualidade, graças aos professores, à comunidade acadêmica, à pressão de organizações não governamentais.”

Educação pública é uma política de Estado

O deputado estadual Buba Germano (PSB-PB) chama a atenção para a construção política tripartite  da responsabilidade da Educação básica, que inclui os entes federal, estadual e municipal: “Esse ano precisa ser votado imediatamente o Novo Fundeb; é o que gera receita para os municípios brasileiros. É uma política de Estado. A educação precisa resolver o problema do acesso à Internet. A maioria das escolas têm cerca de 2M de velocidade de acesso. O que é isso? Vemos com a pandemia o quanto as ferramentas tecnológicas são necessárias para as escolas. E equipá-las depende de financiamento”.

O Conselho Estadual de Educação da Paraíba (CEE-PB) engrossa o coro pela votação do Novo Fundeb. Para o presidente, Carlos Enrique Ruiz, “a votação que se aproxima sobre o Novo Fundeb ganha relevância ainda maior nos tempos contemporâneos, tendo em conta a queda da arrecadação dos Estados e Municípios, em função da pandemia que assola a toda sociedade brasileira”.

Em vista da queda na arrecadação, o Congresso Federal aprovou a PLP 39/20 mas não fez vinculação de recursos. Estados e municípios já receberam a primeira parcela, mas os recursos poderão ser gastos em qualquer área e entende-se que nesse momento a saúde pública e as condições sociais são prioridade. Por outro lado, as aulas não presenciais exigem recursos de tecnologia e excluem aqueles que não têm condições. As escolas precisam ser preparadas fisicamente, as pessoas precisam ser preparadas física e mentalmente.

Neste sentido, o Conselho Estadual de Educação da Paraíba, conclama aos congressistas paraibanos que votem para tornar o FUNDEB permanente, da forma como tramita a Proposta de Emenda Constitucional.

Principais Proposições do Novo Fundeb (PEC 15/15):

- Colocar o Fundeb no corpo constitucional e ser um instrumento permanente de financiamento.
- Ampliação progressiva da complementação.
- Propõe sistema híbrido para distribuição da complementação federal, (alcança os municípios mais pobres em todos os estados).
- Constitucionaliza a destinação dos recursos do pré-sal para a educação, como já definida em lei atual (Lei Nº 12.858/2013).
- Utilização dos recursos do fundo para valorização dos profissionais da educação e piso.
- Reforma tributária: na hipótese de extinção ou modificação de nomenclatura ou substituição de impostos, o montante dos recursos vindos à MDE será equivalente.
- A adição dos recursos ao Fundeb não terá apropriação do salário educação; o mesmo continuará sendo fonte de financiamento dos programas de alimentação escolar, transporte escolar e livro didático, como é atualmente.

(Fonte: Deputada Federal Rosa Neide)

Estudantes de escolas públicas na PB

Censo Escolar 2019 – INEP – SEECT.