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Fundeb: votação no Congresso Nacional é urgência

publicado: 26/06/2020 15h08, última modificação: 30/06/2020 17h37
Fundo é o principal financiador da escola pública
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Produção de materiais. Escola Papa Paulo VI. Fotos: Delmer Rodrigues
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Produção de Materiais. Escola Papa Paulo VI. Fotos: Delmer Rodrigues
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Produção de Materiais. Escola Papa Paulo VI. Fotos: Delmer Rodrigues
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 Por Márcia Dementshuk

O principal fundo financiador do Ensino Básico público no Brasil, o Fundeb, deixará de existir em 2021 se a Proposta de Emenda Constitucional do Novo Fundeb não for votada no Congresso Federal em tempo de ser inserido no orçamento do próximo ano. Parlamentares ligados à Educação se mobilizam para evitar o pior. A pauta é urgente, embora a PEC 15, que traz a nova proposta, esteja tramitando desde 2015; são necessários 308 votos favoráveis dos deputados – dos quais dependem quase 48 milhões de estudantes brasileiros em escolas públicas (exatamente 47.874.246 - Censo Escolar 2019 /INEP).

A Lei (Nº 11.494/2007) em vigor que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem prazo de vigência até dezembro de 2020. Segundo a deputada Rosa Neide (PT-MT), a PEC 15 apresenta um texto que traz o Fundeb de forma permanente para o corpo da Constituição: “É fruto de um trabalho conjunto, uma articulação com diversos entes, parlamentares, governadores, entidades de prefeitos, de secretários da educação, conselhos, organizações da sociedade civil, com a consultoria técnica das duas casas. Foi debatido em mais de 250 encontros em todo o país até que se chegasse a um consenso partilhado com a sociedade brasileira”, falou a deputada na última terça-feira (23/06), durante a Semana da Ciência e da Educação Pública Brasileira – evento promovido por seis Frentes Parlamentares ligadas à Educação no Congresso Nacional: em Defesa do Plano Nacional de Educação; pela Valorização das Universidades Federais; em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação; em Defesa dos Institutos Federais; Mista da Educação; de Incentivo à Leitura.

A deputada Dorinha (DEM-TO), relatora da PEC 15, esteve em João Pessoa em junho do ano passado, durante uma reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), apresentou o texto, recebendo o apoio do Consed.

A Educação fora da pauta - A Câmara dos Deputados não têm pautado a educação nesse período crítico vivido pelo Brasil. “O tema educação não está presente no Congresso Nacional em tempos de pandemia. Neste ano foi tratado somente o Fundo de Financiamento Estudantil, o Programa Nacional de Alimentação Escolar, e o ENEM, que ficou no Senado, não chegou à ir para a Câmara”, informou o deputado federal Ildivan Alencar (PDT-CE).           

O deputado salienta: “A representação política em Brasília é intrigante. Há bancadas numerosas, como a bancada  evangélica, com 120 parlamentares; a ‘bancada da bala’, com 108; a bancada do agronegócio, com 105.  Enquanto que a bancada da educação é ínfima, cabem todos em uma Kombi (não chega a 20 parlamentares), apesar dos 513 deputados afirmarem em seus discursos que educação é prioridade. A Educação tem pouca força na representatividade política no parlamento, por isso a pauta não chega à Mesa”.

De acordo com a deputada Rosa Neide, no último domingo o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, esteve reunido com parlamentares das frentes e com a relatora da PEC 15 para discutir a possibilidade de o texto ir para Plenário e  afirmou que deverá ser votado nas próximas semanas.

Contudo, a Agência Câmara de Notícias publicou que Rodrigo Maia deverá apresentar um novo parecer sobre a proposta considerando o ritmo de crescimento do valor da participação do governo no financiamento devido à crise do coronavírus. A proposta em discussão na Câmara aumenta gradativamente a participação da União nos recursos, indo dos atuais 10% para 20% até 2026. Maia quer rever esses prazos.

 

Novo Fundeb propõe aumento da participação da União na composição do fundo

 

O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação com participação em cerca de 64% da educação básica brasileira, da creche ao Ensino Médio e equivale a 2,3% do PIB. É responsável pelo pagamento de professores, trabalhadores da educação, por manter a escola funcionando.

Na Paraíba, onde 756.464 pessoas estudam em escolas públicas (INEP/2019), os recursos ultrapassaram R$ 1 bilhão, o que é dividido entre os municípios e o Estado. O valor distribuído é calculado por estudante matriculado. Em 2019 o valor total do Fundeb foi de R$ 156,3 bilhões: 90% pelos estados, DF e municípios. Os 10% do Governo Federal complementam o fundo para 9 estados – 7 do Nordeste (a PB está entre estes) e 2 do Norte. O Novo Fundeb propõe o aumento da participação da União, uma vez que o sistema brasileiro concentra a arrecadação das receitas na União, que arrecada 70% dos tributos; estados 25%; e municípios, 5%.

Da forma como é executado hoje, esse complemento visa um auxílio aos 9 estados que tenham grande número de municípios pobres, numa tentativa de equiparação do valor distribuído aos estados mais ricos. O problema desta solução é que municípios pobres de outros estados ficam de fora do complemento. O Novo Fundeb tenta corrigir essa distorção considerando a distribuição aos municípios. Com o aumento da participação da União será possível ampliar a distribuição de recursos.

O Novo Fundeb vai considerar as redes de educação dos municípios e não apenas os estados como um todo, o que permitirá o atendimento a municípios pobres em estados que não receberiam determinado recurso em função da colocação estadual mais rica.

 

Brasil gasta pouco e bem em educação básica

 

A educação pública brasileira passou a ser direito dos cidadãos em 1988 com a Constituição, mas não tinha fonte de financiamento, obtida só em 1997, quando nasce o Fundef que financiava apenas o Ensino Fundamental (do 1º ao 9º ano). Em 2006, promulgado em 2007, nasce o Fundeb, englobando creche e Ensino Médio. Mas o Fundeb nasceu com prazo de validade de 10 anos.

Desde 2017 está instalada no Congresso Federal a comissão especial presidida pelo deputado João Carlos Bacelar (PODE-BA) para tornar o fundo permanente. Em muitos municípios os recursos para educação vindos do Fundeb são maiores do que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios.

O deputado Bacelar ressaltou que “se diz que o Brasil gasta muito e mal em educação básica. Não é por aí.  O Brasil gasta pouco e bem. E há pouco tempo”. Ele comparou os valores do Brasil com os indicados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Aqui, os investimentos em educação básica pública anual são de US$ 3.800,00. A média de gastos na educação básica de países de acordo com a OCDE é de US$ 9.300,00. O piso salarial de um professor, em média, no Brasil, é de US$ 14 mil por ano. Pela OCDE, esse salário é de, em média, US$ 35 mil. “E, por incrível que pareça, há avanços na educação brasileira, no que diz respeito à qualidade, graças aos professores, à comunidade acadêmica, à pressão de organizações não governamentais.”

 

Educação pública é uma política de Estado

 

O deputado estadual Buba Germano (PSB-PB) chama a atenção para a construção política tripartite  da responsabilidade da Educação básica, que inclui os entes federal, estadual e municipal: “Esse ano precisa ser votado imediatamente o Novo Fundeb; é o que gera receita para os municípios brasileiros. É uma política de Estado. A educação precisa resolver o problema do acesso à Internet. A maioria das escolas têm cerca de 2M de velocidade de acesso. O que é isso? Vemos com a pandemia o quanto as ferramentas tecnológicas são necessárias para as escolas. E equipá-las depende de financiamento”.

O Conselho Estadual de Educação da Paraíba (CEE-PB) engrossa o coro pela votação do Novo Fundeb. Para o presidente, Carlos Enrique Ruiz, “a votação que se aproxima sobre o Novo Fundeb ganha relevância ainda maior nos tempos contemporâneos, tendo em conta a queda da arrecadação dos Estados e Municípios, em função da pandemia que assola a toda sociedade brasileira”.

Em vista da queda na arrecadação, o Congresso Federal aprovou a PLP 39/20 mas não fez vinculação de recursos. Estados e municípios já receberam a primeira parcela, mas os recursos poderão ser gastos em qualquer área e entende-se que nesse momento a saúde pública e as condições sociais são prioridade. Por outro lado, as aulas não presenciais exigem recursos de tecnologia e excluem aqueles que não têm condições. As escolas precisam ser preparadas fisicamente, as pessoas precisam ser preparadas física e mentalmente.

Neste sentido, o Conselho Estadual de Educação da Paraíba, conclama aos congressistas paraibanos que votem para tornar o FUNDEB permanente, da forma como tramita a Proposta de Emenda Constitucional.

 

Principais Proposições do Novo Fundeb (PEC 15/15):

 

- Colocar o Fundeb no corpo constitucional e ser um instrumento permanente de financiamento.
- Ampliação progressiva da complementação.
- Propõe sistema híbrido para distribuição da complementação federal, (alcança os municípios mais pobres em todos os estados).
- Constitucionaliza a destinação dos recursos do pré-sal para a educação, como já definida em lei atual (Lei Nº 12.858/2013).
- Utilização dos recursos do fundo para valorização dos profissionais da educação e piso.
- Reforma tributária: na hipótese de extinção ou modificação de nomenclatura ou substituição de impostos, o montante dos recursos vindos à MDE será equivalente.
- A adição dos recursos ao Fundeb não terá apropriação do salário educação; o mesmo continuará sendo fonte de financiamento dos programas de alimentação escolar, transporte escolar e livro didático, como é atualmente.

(Fonte: Deputada Federal Rosa Neide)

 

Estudantes de escolas públicas na PB

 

Educação Infantil

112.480

Ensino Fundamental

429.110

Ensino Médio

95.024

Educação Profissional Técnica de Nível Médio

12.101

Magistério

872

Educação de Jovens e Adultos

106.877

 

Total matriculados

756.464

Censo Escolar 2019 – INEP – SEECT.