Lei da Paraíba é proposta como modelo para implementação da Regularização Fundiária Urbana no Brasil

A experiência da Paraíba que criou uma Lei Estadual para isenção de impostos e, assim, realiza a entrega dos títulos de imóveis dos conjuntos habitacionais construídos pelo Governo do Estado, por meio da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), já registrados em cartório, é um dos destaques da Carta da Paraíba que será encaminhada ao Ministério das Cidades com propostas para melhorar a implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Brasil.

A Carta da Paraíba será o resultado das discussões no primeiro Encontro Nacional para debater a importância da REURB e sua implementação no Brasil, realizado nos dias 24 e 25 de agosto, em João Pessoa, numa realização do Governo do Estado da Paraíba, por meio da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap), juntamente com a Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) e com o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU).

A presidente da Cehap, Emilia Correia Lima, comentou que Encontro Nacional ocorrido em João Pessoa trouxe enormes contribuições, destacando-se a importância da união dos diversos órgãos e esferas do poder público. “Corregedorias de Justiça, Cartórios, Poder Público Municipal, todos atuando juntos para a aplicação dos dispositivos da Lei que garantem o direito ao cidadão de possuir o título do seu imóvel e contribuindo para diminuir divergências e desconhecimento”, observou. 

Participantes de todo o país trouxeram suas experiências de REURB, mostrando os resultados e benefícios da sua execução. De forma geral, segundo Emília Correia, o Encontro mostrou que a REURB não traz o benefício apenas para quem recebe seu título, mas beneficia as Prefeituras Municipais e Cartórios com a existência legal desses loteamentos e suas áreas institucionais, por exemplo.

A presidente da Cehap adiantou que as principais contribuições, melhoramentos e saídas do Encontro constarão na “Carta da Paraíba” a ser apresentada às autoridades competentes, com objetivo de vencer os desafios ainda encontrados para a implantação da REURB no Brasil. “A maior parte das cidades são ilegais no sentido do papel, então só a Lei não basta; para avançar, melhorar essas cidades e a vida das pessoas é preciso unir todos os setores para implementar a Lei e é isso que estamos realizando”, destacou Emilia Correia Lima.