Famílias do Residencial Celso Mariz já podem receber escrituras com aprovação de projeto de lei na AL

As famílias do Residencial Celso Mariz que já quitaram as 240 parcelas do financiamento do seu imóvel finalmente receberão suas escrituras. A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou por unanimidade, em sessão ordinária desta terça-feira(20), o Projeto de Lei 4.148/2022 encaminhado pelo Governo do Estado para quitar o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários do conjunto habitacional, localizado em João Pessoa.

Os imóveis objeto do projeto de lei foram financiados pela Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap) cuja Lei n.º 7.668/2004 determinou um desconto de 30% no valor das prestações. Ocorre que a decisão da época gerou uma distorção e uma injustiça nos financiamentos, ocasionando um desequilíbrio contratual, que restou aos mutuários um saldo devedor, em alguns casos, maior até do que o próprio valor do imóvel no mercado, apesar da quitação de todas as 240 prestações estabelecidas no contrato.

O projeto aprovado agora corrige um ato praticado pelo próprio Estado, mas sem nenhum prejuízo para o erário público, já que o financiamento entre o Estado da Paraíba e a Caixa Econômica Federal para construção das unidades habitacionais, já foi devidamente quitado. “O governador João Azevêdo e a Cehap tiveram todo empenho para resolver o que a armadilha de um desconto de prestação gerou para os mutuários. Felizmente nossos deputados entenderam e agora poderemos fornecer as escrituras para as famílias,” destacou Emília Correia Lima, presidente da Cehap.