Legislações
Medida Provisória 314 - 13 de janeiro de 2023
Cria a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (SECTIES); altera a Lei no 8.186, de 16 de março de 2007, que estabeleceu a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual; e dá outras providências.
LEI 12.615 - DE 25 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei no 8.186, de 16 de março de 2007, que estabeleceu a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual; e dá outras providências.