Legislação
DECRETO 26.186
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secreta ria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico SETDE
LEI COMPLEMENTAR 67
Define a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, as respectivas áreas, os meios e as formas de atuação e dá outras providências
LEI 8.186
Define a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual
LEI 10.467
Estabelece a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual
LEI 9.332
Altera dispositivos da Lei nº 8.186, redefinindo estruturas administrativas do Poder Executivo Estadual