Legislações
LEI 8.186 DE 16 DE MARÇO 2007
Define a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 41.434 DE 16 DE JULHO DE 2021
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Repre- sentação Institucional do Estado da Paraíba – SERI e dá outras providências.