Leis e Normas Orçamentárias

  

1. Leis relacionadas 

- Lei nº 4.320 – Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. http://transparencia.pb.gov.br/orcamento/normas-orcamentarias/leis-federais/lei-n-o-4-320-de-17-de-marco-de-1964

- LC nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal http://transparencia.pb.gov.br/orcamento/normas-orcamentarias/leis-federais/lei-complementar-no-101-de-4-de-maio-de-2000

 

2.  Normas orçamentárias

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