Legislações
Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007
Define a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 41.537 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG e dá outras providências.